Relatório de Resultados 2010

IV. Ações executadas referentes a Certificações e Controle de Sanções: Após a decisão tomada, para que seja cumprida efetivamente e produza o resultado almejado é necessário o controle, como é o caso das multas e glo- sas, cujos valores imputados precisam ser recolhidos aos cofres públicos. Para possibilitar o controle efetivo das sanções e a expedição de certidão pelos jurisdicionados, sem erros e sem grandes dificuldades, foram desenvolvi- das as seguintes ações: 1. Criação de plataforma preparatória de certificação do TCE-MT; 2. Criação do novo modelo de certidão; 3. Inclusão, na certificação, de todas as informações de sanções pecuniárias; 4. Inclusão de todos os relatórios técnicos no sistema ‘Autos Digitais’; 5. Criação do novo sistema de emissão de boleto on-line; 6. Criação de procedimentos de cadastro do Sistema de Acompanha- mento da Dívida Ativa (SADA/PGE-MT); 7. Elaboração da lista de responsáveis com contas rejeitadas por irregu- laridade insanável e por decisão irrecorrível do TCE-MT; 8. Elaboração da lista de responsáveis obrigados a restituírem valores aos cofres públicos; 9. Criação de sistemática matricial de relatório técnico do Núcleo de Sanções; 10. Criação de sistemática de controle de prazos de parcelamentos de multas; 11. Criação de sistemática de controle de prazos processuais referentes ao Núcleo de Sanções; 12. Criação de sistemática de controle de processos que aguardam ho- mologação por meio de julgamento em bloco; 13. Desenvolvimento do fluxograma de multa, de glosa e de certificação; 14. Criação de cadastro de responsáveis proibidos de contratar com o poder público; 15. Criação de tabela de prazo recursal. 11