Relatório de Resultados: Gestão 2012-2013

49 Conselheiro Presidente José Carlos Novelli Relatório de Resultados: Gestão 2012-2013 | TCE-MT OBJETIVO ESTRATÉGICO 8: Assegurar o fortalecimento do Ministério Público de Contas como órgão essencial ao controle externo. META 8.1: Garantir o atendimento de 100% dos requisitos de qualidade nas manifes- tações ministeriais, até dezembro de 2013. Iniciativas e Principais Ações Planejado Realizado 8.1.1 Fortalecer a coerência das manifestações ministeriais com os valores, princípios e normas. 1. Harmonizar a atuação finalística do MPC por meio do seu Comitê Técnico e do Colégio de Procuradores. • Uniformização de entendimentos do MPC por intermédio do seu Comitê Técnico e do Colégio de Procuradores, tendo em vista que essas harmonizações ocorrem nas reuniões mensais dos citados órgãos colegiados. 2. Regulamentar o Comitê Técnico do MPC. • Regulamentação do Comitê Técnico do MPC, criado por meio da Resolução nº 02/2012 do Colégio de Procuradores. 8.1.2 Aprimorar os padrões de qualidade das manifestações ministeriais. 1. Implantar ementário digital das manifestações do MPC. • Instituição de banco de dados de fundamentações e de manifestações ministeriais para pesquisa por parte dos assessores do MPC-MT 2. Definir os requisitos de qualidade das manifestações ministeriais. • Definição dos requisitos de qualidade das manifestações ministeriais, os quais foram instituídos pela Orientação Técnica nº 02/2012 do Comitê Técnico do MPC-MT. 8.1.3 Fortalecer as garantias de independência funcional do MPC. 1. Implantar o Regimento Interno do Ministério Público de Contas de Mato Grosso. I. Encaminhado para a Assembleia Legislativa o anteprojeto da Lei Orgânica do Ministério Público de Contas de Mato Grosso; II. Elaborada a minuta do Regimento Interno do Ministério Público de Contas de Mato Grosso; III. Aprovar o regimento Interno do Ministério Público de Contas de Mato Grosso.