Relatório de Resultados: Gestão 2012-2013

50 Conselheiro Presidente José Carlos Novelli TCE-MT | Relatório de Resultados: Gestão 2012-2013 Planejado Realizado 8.1.4 Implantar procedimentos de controle e de acompanhamento do cumprimento das decisões do TCE-MT. 1. Implantar a sistemática de acompanhamento das decisões do TCE-MT (multas, glosas, recomendações e determinações). • Implantação da sistemática de acompanhamento das decisões do TCE-MT (multas, glosas, recomendações e determinações). 2. Firmar Termo de Cooperação Técnica com a PGE para garantir o acompanhamento em tempo real da execução judicial das glosas e multas aplicadas pelo TCE-MT. • Termo de Cooperação Técnica com a PGE firmado. 8.1.5 Consolidar a Gestão Orçamentária, Financeira e Administrativa do MPC. 1. Regulamentar a autonomia orçamentária, financeira e administrativa do MPC, definida na Constituição Estadual. • Regulamentação da autonomia orçamentaria, financeira e administrativa do MPC-MT, definida na Constituição Estadual e, concretizada pelas Leis nº 9.710/2012 e nº 9.884/2012. 8.1.6 Ampliar a estrutura física do MPC. • Elaborado projeto e execução da obra de ampliação dos gabinetes de Procuradores de Contas.