Resultados do Plano Anual de Fiscalização 2017-2018

Resultados do Plano Anual de Fiscalização 2017-2018 100 documentos fiscais eletrônicos. < http://www.tce.mt.gov. br/conteudo/show?cid=47604 > . Observa-se, ainda, que as análises de editais de lici- tação relacionados à Tecnologia da Informação envol- veram recursos fiscalizados superiores a R$ 42 milhões, resultando em diversas Representações de Natureza Interna com pedidos de medidas cautelares, além de contribuir no desenvolvimento de metodologia de cál- culo que atendeu à diligência do Ministério Público de Contas, a fim de mensurar preço justo para pagamento de aplicativo, resultando em pedido de ressarcimento ao erário superior a R$ 7 milhões. Com relação às áreas de Educação e Segurança Pública, vários trabalhos realizados pela secretaria es- pecializada podem ser destacados, tais como o plane- jamento de auditoria para avaliação da gestão de fro- tas dessa secretaria e instituições subordinadas, quais sejam, Polícia Militar de Mato Grosso (PMMT), Polícia Judiciária Civil (PJC), Corpo de Bombeiros Militar (CBM) e Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec), com foco na gestão dos contratos de locação de viaturas, priorizando, para definição de seu escopo, a seleção de objetos por critérios de relevância, risco, materialidade e oportunidade. Na Secex Educação e Segurança também foi iniciada auditoria de conformidade focada na Coordenadoria de Convênios e Prestação de Contas, unidade setorial da Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer, com a finalidade de conhecer o trâmite dos processos de con- cessão e prestação de contas dos recursos do Funded – Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato Grosso a entidades públicas e privadas, mediante convênios e fomentos. Quanto à área de saúde, foram realizados vários trabalhos relevantes pela secretaria especializada, por meio de diversos instrumentos de fiscalização e jurisdi- cionados, entre os quais destaca-se a Representação de Natureza Interna, com pedido de cautelar, elaborada a partir da análise de editais, a fim de suspender a realiza- ção da Concorrência Internacional nº 001/2018 no valor estimado de R$ 230 milhões no município de Terra Nova do Norte. Também por meio de Representação de Natureza In- terna com pedido de cautelar, foi impedida que a gestão do Novo Hospital e Pronto Socorro Municipal de Cuia- bá – NHPSMC fosse realizada pela Empresa Cuiabana de Saúde Pública, devido, principalmente, à suspeição do processo decisório sobre a transferência da gestão. < http://www.tce.mt.gov.br/conteudo/show?cid=47994 > . O Hospital São Benedito, administrado pela Empresa Cuiabana de Saúde Pública, foi fiscalizado e instaurada Representação de Natureza Interna devido a não utili- zação da Sala de Hemodinâmica, destinada à realização de cirurgias cardiovasculares, incluindo transplantes que, embora tenha adquirido equipamentos de alto custo (R$ 1,7 milhão) e passados 17 meses da homologação e ad- judicação de licitação para contratação de prestação de serviços de cirurgia cardiovascular, ainda não está em funcionamento, gerando prejuízos ao atendimento da população e ao próprio estado com a depreciação dos referidos equipamentos. Outro trabalho de grande impacto concluído pela Se- cex especializada em Saúde e Meio Ambiente foi o bloco de auditorias na judicialização da saúde, que representou ummarco na atuação doTCE-MT emuma área de elevado risco e de pouca atuação do controle em Mato Grosso. O risco foi concretizado ao se identificar mais de 50% de su- perfaturamento em pagamentos de demandas judiciais (o pedido de ressarcimento alcançou R$ 8,78 milhões). O levantamento que originou a auditoria havia identificado o pagamento de mais de R$ 230 milhões em demandas judiciais de saúde nos últimos anos. No tocante à fiscalização dos RPPS, o controle da Se- cretaria especializada teve como foco as principais áreas afetas à gestão dos regimes, com destaque para as se- guintes atividades: auditoria de benefícios previdenciá- rios, levantamento de sustentabilidade, levantamento de investimentos suspeitos, medidas cautelares emprocessos