Resultados do Plano Anual de Fiscalização 2017-2018

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso 101 licitatórios e acompanhamento de contribuições previden- ciárias/despesas administrativas. Essas fiscalizações resultaram em propostas de res- sarcimento por dano ao erário de aproximadamente 3,6 milhões pelas equipes técnicas em processos já conclu- sos e encaminhados para julgamento. Na área de pessoal, destaca-se a realização de audi- toria de conformidade na concessão do prêmio saúde a servidores da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá MT. Nesse trabalho, foram identificados pagamentos de vantagem (Prêmio Saúde) a profissionais de enferma- gem, no valor total de R$17.945.722,071 (2017 e 2018), sem amparado em formal avaliação de produtividade dos beneficiários (parâmetro objetivo normativo). Diversos trabalhos foram realizados pela Secex de Obras e Infraestrutura por meio de Tomada de Contas, Representações, Auditorias dentre outros instrumentos, destacando-se as atividades relativas à análise de editais de licitação que contribuíram para identificar e coibir fu- turos superfaturamentos na execução de obras. Dentre os trabalhos realizados por este instrumento simultâneo, destaca-se a suspensão do procedimento li- citatório, por medida cautelar, no valor de R$ 202 milhões da Secretaria de Infraestrutura e Logística do Estado de Mato Grosso (Sinfra), para a contratação de empresa es- pecializada no fornecimento e instalação de «kits pon- tes». Além do apontamento de diversas irregularidades na licitação, houve a constatação de indícios de sobrepre- ço no valor de R$ 58,6 milhões. < http://www.tce.mt.gov. br/conteudo/show/sid/73/cid/46641/t/TCE-MT+homol oga+decis%E3o+que+suspendeu+licita%E7%E3o+de+ R++202+milh%F5es+da+Sinfra > . Outra medida cautelar suspendeu a licitação instaura- da pela Secretaria Municipal de Obras Públicas de Cuiabá visando a construção de dois viadutos na Capital, devido a irregularidades constatadas no edital, como exigências abusivas, ausência de projeto básico e sobrepreço supe- rior a R$ 5 milhões. < http://www.tce.mt.gov.br/conteu- do/show/sid/73/cid/48000/t/Cautelar+suspende+licita %E7%E3o+para+constru%E7%E3o+de+dois+viadutos +em+Cuiab%E1 > . A equipe de auditores da Secex de Obras e Infraes- trutura do TCE-MT também constatou a não disponi- bilização no site da Prefeitura de Cuiabá do acesso aos projetos de engenharia de ambos os viadutos; exigência da comprovação da capacitação técnico-profissional da futura contratada, e o cronograma físico-financeiro dis- ponibilizado, que não permitiria identificar quais serviços seriam de fato executados no decorrer da obra. Também foi suspensa contratação da empresa de iluminação pública para Cuiabá, por meio de Represen- tação de Natureza Interna com pedido de medida cau- telar. No processo foi alegado violação dos princípios da legalidade e da publicidade na condução do processo licitatório e ilegalidade da dispensa de apresentação da composição de custos dos serviços, ausência de informa- ções que refletem na formulação das propostas, como composição de custo, composição BDI, cronograma fí- sico-financeiro e projetos, dentre outras irregularidades concernentes a publicação do edital. < http://www.tce. mt.gov.br/conteudo/show/sid/73/cid/47880/t/Suspens a+contrata%E7%E3o+da+empresa+de+ilumina%E7%E 3o+p%FAblica+para+Cuiab%E1 > . Com relação a fiscalização realizada pela Secex es- pecializada em Administração Municipal, destaca-se a realização das Contas Anuais de Gestão dos Municípios- -Polo com intuito de averiguar a legalidade, legitimidade e economicidade dos mais variados atos praticados pelos administradores públicos municipais, além de marcar a presença da fiscalização do TCE nos municípios do Esta- do. Também foram realizados trabalhos como auditoria de conformidade sobre os semáforos inteligentes de Cuiabá e na gestão de frotas da Prefeitura Municipal de Primavera do Leste. Nos subtópicos seguintes segue a quantificação de todos trabalhos executados pelas secretarias especializa- das, bem como a verificação da sua execução em relação ao planejado.