Resultados do Plano Anual de Fiscalização 2017-2018

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso 31 2.2.4 Instrução de Contas São dois tipos de instrução de contas realizados pelo Tribunal, as contas de go- verno, que abrangem todos os municípios fiscalizados, e as contas de gestão, que atingem fiscalizados definidos por meio de critérios de materialidade e relevância. As fiscalizações realizadas por meio destes instrumentos estão detalhadas a seguir. 2.2.4.1 Contas de Governo As contas de governo de todos os prefeitos e do governador foram instruídas pelas equipes técnicas do Tribunal e submetidas à apreciação do Tribunal Pleno, num total de 141 municípios e governo do Estado. Os pareceres prévios sobre as contas anuais de governo, elaborados via sistema CONEX, tiveram caráter conclusivo e manifestaram-se sobre a posição financeira, or- çamentária e patrimonial em 31/12/2016 de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicada à Administração Pública; sobre a observância aos limites constitucionais e legais na execução dos orçamentos públicos; sobre o cumprimento das regras atinentes ao final de mandato, especialmente as previstas na Lei de Res- ponsabilidade Fiscal. Também se manifestaram sobre o cumprimento dos programas previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) quanto à legalidade, legitimidade, economicidade e atin- gimento das metas, assim como a consonância dos mesmos com o Plano Plurianual (PPA) e a lei de diretrizes orçamentárias; sobre o resultado das políticas públicas, evi- denciando o reflexo da administração financeira e orçamentária no desenvolvimento econômico e social e sobre a observância ao princípio da transparência. RESULTADO DO PARECER QTDE MUNICIPIOS CONTAS DO GOVERNADOR PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO 110 1 PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO À APROVAÇÃO 25 PARECER PRÉVIO NEGATIVO 1 A APRECIAR 5 2.2.4.2 Contas de Gestão Foi previsto no PAF 2017-2018 a elaboração das Contas de Gestão do exercício de 2016 das seguintes unidades gestoras: • • Assembleia Legislativa; • • Câmara Municipal de Várzea Grande; • • Tribunal de Justiça; • • Câmara Municipal de Rondonópolis; • • Ministério Público; • • Câmara Municipal de Tangará da Serra; • • Defensoria Pública; • • Câmara Municipal de Sinop; • • Tribunal de Contas; • • Câmara Municipal de Sorriso. • • Câmara Municipal de Cuiabá;