Resultados do Plano Anual de Fiscalização 2017-2018

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso 47 Na esfera estadual, foram encaminhados 87 ofícios para 15 unidades gestoras, con- forme tabela a seguir: FISCALIZADO QTDE 1 - ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DOS MUNICÍPIOS 6 2 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO 5 3 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO 8 4 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 3 5 – PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA 8 6 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES 10 7 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 2 8 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 3 9 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 8 10 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO 3 11 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA 9 12 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS 8 13 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA 5 14 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE 1 15 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO 8 TOTAL GERAL 87 2.2.6.3 Limites de Câmara Municipal A atividade de verificação dos limites constitucionais e legais das Câmaras Munici- pais está dividida em duas fases. Na primeira, por meio de trilhas de auditoria, constru- ídas pela SEDECEX, as informações enviadas pelos fiscalizados por meio do Aplic são analisadas para verificação da conformidade dos limites constitucionais no exercício. A partir dessa análise eletrônica realizada pela Sedecex, são identificados possíveis casos de extrapolação/inconformidade e encaminhados às Secretarias de Controle Externo para confirmação das irregularidades e devidos encaminhamentos, tais como Representações e Notas de auditoria, dentre outros, completando dessa forma a se- gunda fase deste acompanhamento simultâneo. Previsto / Amostra trilha Executado Total de Câmaras analisadas pela trilha de auditoria 141 141 Câmaras com inconformidade dos limites constitucionais 48 30