Resultados do Plano Anual de Fiscalização 2017-2018

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso 63 e Atenção Terciária (Hospital e Pronto Socorro Municipal). Com relação à Atenção Básica, o estudo evidenciou absenteísmo, principalmente em relação aos médicos lotados nos Centros de Saúde. Dentre suas principais causas, fatores como a fragilidade dos mecanismos de controle de frequência e a insatisfação dos profissionais com remuneração, infraestrutura e segurança. O estudo também identificou insuficiência de médicos nas unidades de saúde do primeiro nível de atenção. Mais uma vez, a insatisfação com a remuneração, segurança e infraestrutura, aliada à precariedade dos vínculos, contribui para o panorama. No que tange à Atenção Secundária, o estudo evidenciou pontos positivos, como a diminuição do absenteísmo após a instalação de mecanismos eletrônicos de controle de frequência. Neste nível de atenção, a avaliação também evidenciou a suficiência de profissionais médicos disponíveis para o atendimento à população. No que se refere ao Hospital e Pronto Socorro Municipal, a análise identificou fragi- lidades no registro de frequência, descumprimento de jornada de trabalho e divergên- cia das informações acerca de recursos humanos advindas da unidade e da Secretaria Municipal de Saúde. A análise permitiu formular recomendações no intuito de contribuir com a gestão municipal da saúde para mitigar as fragilidades identificadas na Atenção Básica. 4.2.2.2 Tribunal apura atrasos em repasses da saúde Considerando que os repasses de recursos para a saúde são obrigatórios e priori- tários, o art. 28 da Lei Complementar n° 141/2012 veda a limitação de empenho e de repasses que comprometa o cumprimento dos recursos mínimos para saúde. Por outro lado, os atrasos nos repasses estaduais referentes aos blocos de financiamen- to têmcriado umdesequilíbrio nos sistemas municipais de saúde, com reflexos no acesso e na qualidade dos serviços ofertados aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). Acerca desse tema, por meio de levantamento 12 e de processo de auditoria ope- racional em execução 13 , foi evidenciado que em 2016 existiram atrasos nos repasses estaduais para cofinanciamento da saúde nos municípios. Na Atenção Básica, o atraso acumulado em dezembro de 2016 foi de R$ 16.477.219,10, conforme demonstra-se: Tabela 1 - Atrasos nos repasses estaduais da Atenção Básica aos municípios - 2016 Competência 2016 Atrasos na Atenção Básica Valores mensais acumulados (em R$) Competência 2016 Atrasos na Atenção Básica Valores mensais acumulados (em R$) Janeiro 6.587.252,90 Julho 7.133.915,10 Fevereiro 7.049.379,10 Agosto 7.175.203,10 Março 11.620.663,10 Setembro 11.826.311,10 Abril 16.185.247,10 Outubro 16.477.219,10 Maio 20.712.555,10 Novembro 13.980.036,00 Junho 7.066.691,10 Dezembro 16.477.219,10 12 Processo de levantamento concluído em novembro de 2016, protocolo nº 208.396/2016. 13 Processo de auditoria operacional nº 57.568/2017 com o objeto“Repasses Estaduais da Saúde aos Municípios”. Fonte: processo de levantamento nº 208.396/2016 e auditoria operacional sob protocolo nº 57.568/2017.