Resultados do Plano Anual de Fiscalização 2017-2018

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso 67 4.2.3 Segurança 4.2.3.1 Auditoria aponta falhas no sistema de monitoramento por tornozeleiras OTribunal realizou auditoria para examinar as despesas de caráter continuado com alimentação e monitoramento dos recuperandos, bem como questões internas de funcionamen- to da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos nas áreas de controle interno e da Lei da Transparência 17 . Dos 2.568 recuperandos de Mato Grosso que deveriam ter sido monitorados por tornozeleiras eletrônicas em 2015, 214 ficaram sem qualquer controle do sistema penitenciário, al- guns por período de até 365 dias. Foi o que apontou a análise realizada no contrato firmado entre a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh) e a empresa Spacecomm Monitoramento S/A, que tem por objeto a prestação de serviços de monitoramento eletrônico de recuperandos no Estado (Contrato nº 018/2014). A falha foi detectada nos relatórios de monitoramento da própria Sejudh, que apresentaram informações divergentes. A Secretaria emite dois relatórios: o online e o analítico. Nesses documentos, o status do monitorando é determinado por cores, sendo o verde para monitoramento regular e o vermelho para monitoramento com rompimento. Em novembro de 2016, quando era realizada a auditoria, verificou-se que 214 monitorados constavam na relação com violação de sistema no monitoramento analítico, porém, no monitoramento online, os mesmos reeducandos estavam com situação regular. 4.2.4 Receita Pública 4.2.4.1 Auditoria operacional constatou fragilidades na fiscalização realizada nos postos fiscais em Mato Grosso O TCE-MT realizou auditoria nos postos fiscais do estado 18 . A auditoria buscou ava- liar a eficácia, eficiência e efetividade do controle e fiscalização exercidos pelos pos- tos fiscais no trânsito de bens e mercadorias, e respectivas prestações de serviços de transporte, no Estado de Mato Grosso. Buscou, ainda, evidenciar as principais causas que afetam o exercício dessas atividades, bem como identificar boas práticas e propor ações de melhoria. 17 Processo nº 146846/2016. 18 Processo 57.339/2017. Acórdão 355/2017-TP.