Resultados do Plano Anual de Fiscalização 2017-2018

Resultados do Plano Anual de Fiscalização 2017-2018 68 O resumo da auditoria realizada pelo TCE-MT pode ser encontrado no livro Postos Fiscais da Secretaria de Estado de Fazenda , assim como acesso ao inteiro teor da relatório técnico e demais documentos do processo Nessa seara, o trabalho buscou responder à seguinte questão de auditoria:“A Secre- taria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT), por meio da Superintendência de Contro- le e Fiscalização de Trânsito (Sucit), no exercício do controle e da fiscalização exercidos pelos postos fiscais, exige o efetivo e integral cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes das operações de trânsito de mercadorias em âm- bito estadual, apurando a conformidade do comportamento do remetente?”. Para responder a essa questão foram analisados quatro eixos de auditoria: plane- jamento, fiscalização, monitoramento e controle e estrutura. No eixo planejamento, foi constatada ausência de detalhamento do planeja- mento estratégico da Sefaz-MT para a área da Receita Pública que compreenda os objetivos e metas da Superintendência de Controle e Fiscalização de Trânsito. E, ainda, a falta de critérios formalizados para a criação, supressão e estruturação dos postos fiscais. Na fiscalização, constatou-se, entre outros achados, um baixo percentual de cargas vistoriadas em relação à quantidade de registros de passagem de veículos; a neces- sidade de aperfeiçoamento da seleção de alvos para conferência física da carga; a insuficiência na padronização de entendimentos relativo às lacunas da legislação; a atividade de empresas de “fachada”por meio de liminar; e falhas no controle adminis- trativo de mercadorias apreendidas. Por último, na estrutura, foi detectada a inadequação da estrutura física, dos equi- pamentos, do mobiliário e dos veículos. Outra constatação importante deste eixo foi a insegurança a que os servidores estão expostos por conta da inadequação do quan- titativo de policiais à disposição nos postos fiscais. As causas mais importantes identificadas para estes achados se relacionaram a falhas de planejamento, à insuficiência de servidores, à falta de capacitação, e à falta de equipamentos e de manutenção periódica dos postos fiscais. Como consequências tem-se o fechamento de postos fiscais sem a devida avaliação de impacto, trazendo riscos à arrecadação; a inefetividade da atividade de controle e fiscalização do trânsito de mercadorias e consequente redução da percepção do risco fiscal e a desmotivação dos servidores. Pelo exposto, restou evidenciado que o controle e fiscalização exercidos pelos pos- tos fiscais para o efetivo e integral cumprimento da obrigação tributária pelo contri- buinte estão prejudicados, de forma que a efetividade do trabalho desenvolvido fica comprometida impactando a arrecadação de receita. Em decorrência do panorama relatado, foi proposto aos gestores da Secretaria de Fazenda a adoção de um conjunto de medidas com o objetivo de solucionar as fragilidades evidenciadas.