Resultados do Plano Anual de Fiscalização 2017-2018

Resultados do Plano Anual de Fiscalização 2017-2018 72 O TCE-MT, ainda, apontou que o sistema de informação do Detran não fornece a totalidade de informações para o acompanhamento e fiscalização de contrato e que há contrato sem a devida fiscalização. Por fim, apurou-se que houve descumprimento do prazo para análise de recursos pertinentes a aplicação de multas de trânsito. 4.2.6.3 Auditoria no sistema de radares de Cuiabá indica pagamento indevido à empresa e pessoalidade na análise de recursos A Auditoria realizada pelo Tri- bunal de Contas de Mato Grosso nos equipamentos eletrônicos de fiscalização de trânsito de Cuiabá indicou que a Prefeitura pagou pelo serviço mesmo quando os equipamentos ficaram sem fun- cionar por vários meses 22 . Com isso, o possível prejuízo aos cofres públicos foi calculado pela equipe técnica do TCE-MT em R$ 42.647,17, referentes ao pagamento indevido à Serget Construções e Serviços de Trânsito Ltda, do Consórcio CMT – Cuiabá Monitoramento de Trânsito, responsável pelo fornecimento, instalação, manutenção, operação e apoio para todos os equipamentos eletrônicos instalados na Capital. Foi apontado que entre os dias 1º de março de 2016 e 3 de junho de 2016, 125 dias no total, o radar localizado na Avenida Rubens de Mendonca (CPA), próximo ao Ibama, ficou fora de operação. Outro equipamento que deixou de registrar infrações, por 144 dias, foi o radar localizado na Avenida Miguel Sutil, próximo ao Viaduto do Verdão – em frente ao posto BR Pensilvânia (nos dois sentidos). Ainda assim, não houve desconto por parte da Semob no momento de efetuar o pagamento à empresa. A auditoria foi realizada por amostragem e apenas nos equipamentos responsáveis por gerar as multas eletrônicas de trânsito, como lombadas eletrônicas, radares fixos e os semáforos que registram velocidade e avanço dos veículos no sinal luminoso. O objetivo foi verificar se a execução do contrato estava sendo acompanhada pelo Executivo. Após nova denúncia, o escopo da auditoria foi ampliado e passaram a ser analisados também os serviços prestados pela Junta Administrativa de Recursos de Infração (Jari). Quanto aos recursos, foram analisados casos com maior número de recursos na 22 Processo nº 131172/2016.