Resultados do Plano Anual de Fiscalização 2017-2018

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso 73 O resumo da auditoria, que foi realizada pelo TCE-MT em 2013, pode ser encontrado no livro Auditoria Operacional em Unidades de Conservação Estaduais do Bioma Amazônia em Mato Grosso , assim como acesso ao inteiro teor da relatório técnico e demais documentos do processo Junta e, entre as irregularidades verificadas pelos auditores do TCE-MT, estava a falta de fundamento para deferir ou indeferir as defesas de autuações do trânsito, como prevê o Código de Trânsito Brasileiro e as resoluções do Contran. De acordo com os autos, tanto nos deferimentos quanto nos indeferimentos dos recursos, entre 2014 e 2016, não há um relatório, ainda que sinté- tico, das razões que levaram àquela decisão, e nem identificação de quem, em tese, ana- lisou o processo. Outras irregularidades graves foram a falta de distribuição alternada dos recursos entre os membros da Jari, demanda reprimida de recursos e não observação da ordem cronológica para julgamento das defesas das autuações. Consta dos autos que muitas vezes os recursos eram agrupados por placa e entre- gues a determinado membro para atuar como relator, o que na avaliação dos auditores pode resultar em pessoalidade na hora de decidir. Quanto à demanda reprimida, o problema é que a Semob conta com apenas uma Jari, o que tem provocado um alto número de recursos pendentes de análise, totali- zando 18.036, sendo 4.792 de 2015 e 13.244 de 2016, o que impede o cumprimento do que prevê o CTB, que estabelece prazo de 30 dias para a Jari julgar recursos inter- postos. Sobre a ordem cronológica, alguns números chamaram a atenção dos auditores. Dos recursos analisados em prazo inferior a 10 dias, oito foram deferidos, sendo que quatro eram de ummembro da Jari e quatro de um ex-vereador por Cuiabá, de vários mandatos. Inclusive um dos recursos foi julgado no mesmo dia em que deu entrada. Entre os recursos analisados em prazo inferior a 30 dias, tanto em 2015 quanto em 2016, sete são de um ex-secretário municipal e foram todos deferidos. 4.2.7 Meio Ambiente 4.2.7.1 TCE realiza o monitoramento da auditoria operacional nas Unidades de Conservação do Bioma Amazônia em Mato Grosso Em 2013, foi realizada auditoria operacional em Unidades de Conservação Esta- duais do Bioma Amazônia em Mato Grosso 23 com o objetivo de avaliar a governança ambiental dessas áreas protegidas. O trabalho evidenciou a baixa disponibilização de condições necessárias para a 23 Processo: 174.955/2013. Acórdão nº 5.644/2013-TP.