Resultados do Plano Anual de Fiscalização 2017-2018

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso 75 4.2.8 Administração 4.2.8.1 Órgãos estaduais e municipais descumprem ordem cronológica de pagamentos Levantamento realizado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso em 2016 demons- tra indícios de descumprimento à ordem cronológica de pagamentos feitos pelo Go- verno do Estado e municípios que alcança a cifra de R$ 5,9 bilhões. Desse total, 66% são de origem de órgãos estaduais e 34% dos jurisdicionados municipais 25 . A cronologia é determinada pela Lei nº 8.666/93, que dispõe sobre regras das lici- tações, e o descumprimento dessa regra fere os princípios constitucionais da morali- dade e o da tangibilidade do equilíbrio econômico financeiro dos contratos, além de configurar delito por parte do ordenador de despesas. No caso dos municípios, o levantamento demonstrou que 521.270 pagamentos em 2016 foram feitos de forma irregular, em descumprimento à Lei nº 8.666/93, que totalizaram R$ 1.758.032.452,00. Entre os órgãos que cometeram a irregularidade estão consórcios de saúde, o Serviço de Saneamento Ambiental de Rondonópolis, a Prefei- tura de Poxoréu e a Câmara Municipal de Várzea Grande. Com relação aos órgãos da administração estadual, foram identificados 109.307 pagamentos com indícios de irregularidades na cronologia de liquidação dos con- tratos, num total de R$ 3,4 bilhões. Entre os órgãos estaduais onde houve a falha es- tão: Gabinete de Assuntos Estratégicos, Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso, Fundo Estadual de Saúde, Procuradoria-Geral do Estado, Casa Militar, Secretaria de Planejamento e outros 20 jurisdicionados do Estado. O Tribunal recomendou aos gestores a edição de lei local ou decreto, que regula- mente o cumprimento do art. 5º da Lei nº 8.666/93. O documento deve conter a data em que o credor deverá ser inserido na respectiva sequência, considerando a demons- tração, para o ingresso na fila, do preenchimento da parcela contratual mediante a apresentação de fatura ou documento equivalente pelo contratado, a ser confirmada na liquidação da despesa. 4.2.8.2 Tribunal audita contratos de terceirização da Prefeitura Municipal de Primavera do Leste Auditoria do TCE-MT 26 detectou irregularidades na formalização e execução de con- tratos da Prefeitura Municipal de Primavera do Leste. Os contratos objeto de avaliação foram firmados com as empresas Cyan Papelaria, APP Impressão Digital, Oportuna e Vetor Services. Foram 4 irregularidades apontadas à Prefeitura Municipal de Primavera do Leste: 25 Processo nº 142085/2017. 26 Processo nº 197858/2016.