Resultados do Plano Anual de Fiscalização 2017-2018

Resultados do Plano Anual de Fiscalização 2017-2018 76 1. Ausência de acompanhamento e fiscalização dos contratos firmados; 2. Não comprovação de vantajosidade nas prorrogações contratuais; 3. Concessão de reajuste contratual sem justificativa e sem formalização por termo aditivo; 4. Concessão de reequilíbrio econômico-financeiro sem comprovação da ocorrên- cia de fato que o justificasse. Nas propostas de encaminhamento a equipe técnica sugeriu o ressarcimento de valores superfaturados que somaram R$ 42.626,06 e também adequações dos proce- dimentos internos dos contratos aos ditames da Lei nº 8666/1993. À atual gestão foi recomendado que: a. realize pesquisa de preços de referência nas aquisições públicas adotando am- plitude e rigor metodológico proporcionais à materialidade da contratação e aos riscos envolvidos, não podendo se restringir à obtenção de três orçamentos junto a potenciais fornecedores; b. implemente rotinas e procedimentos para otimizar o planejamento das aqui- sições a serem realizadas no exercício, estimando o valor global das contrata- ções de objetos idênticos ou de mesma natureza, a fim de efetuar o processo licitatório na modalidade adequada, evitando-se o fracionamento de despesas. A expectativa é que o resultado da auditoria provoque melhorias internas na Pre- feitura Municipal de Primavera do Leste para que a prestação de serviços terceirizados passe a ser executada obedecendo a legislação pertinente, com implantação de me- canismos e rotinas que garantam a fiscalização e o acompanhamento efetivo pelos fiscais dos contratos, evitando-se, dessa forma, a vulnerabilidade, desvios, fraudes e desperdícios na aplicação dos recursos públicos envolvidos no processamento das despesas decorrentes desse tipo de serviço. Espera-se, igualmente, que os procedimentos prévios à contratação sejam aprimo- rados, especialmente no que tange às pesquisas de mercado que amparam a elabora- ção dos respectivos termos de referência. Também, que seja adequado o procedimento de alteração de contratos, evitando danos ao erário. 4.2.8.3 Tribunal realiza auditoria coordenada de movimentação financeira O Tribunal de Contas de Mato Grosso realizou uma auditoria coordenada de movi- mentação financeira com objetivo de avaliar os controles da área financeira e apurar eventuais saídas ilegítimas de recursos nas prefeituras municipais de Rondonópolis, de Campo Novo do Parecis, de Peixoto de Azevedo, de Barra do Bugres, de Poconé e na Câmara Municipal de Cuiabá 27 . 27 Processos nº 112976/2017, 128082/2017, 60267/2017, 77470/2017, 75728/2017 e 221228/2016.