Resultados do Plano Anual de Fiscalização 2017-2018

Resultados do Plano Anual de Fiscalização 2017-2018 78 específica para celebração de parcerias à não adoção das medidas cabíveis na exigên- cia da regular execução do Termo de Colaboração. Dessa forma, a auditoria realizada mostrou que há oportunidade de correção na maneira com que o setor de convênios acompanha a execução e a prestação de contas dos convênios e dos termos de parceria, mitigando, assim, a possibilidade que recur- sos públicos sejam desperdiçados ou desviados para finalidades que não atendam o interesse público. 4.2.9.2 TCE-MT suspende licitação de R$ 752 milhões para concessão da iluminação pública de Cuiabá O Tribunal de Contas de Mato Grosso confirmou medida cautelar que suspendeu a licitação de R$ 752 milhões para concessão dos serviços de modernização e manu- tenção da iluminação pública de Cuiabá 29 . A suspensão baseou-se em irregularida- des encontradas no edital, além de indícios de que o contrato poderia causar danos financeiros aos cofres públicos. A medida cautelar foi requerida pelo Ministério Público de Contas após o resultado da licitação para a Parceria Público Privada (PPP) da ilumi- nação pública ter sido divulgado no Diário Oficial de Contas, em dezembro de 2016. Para fundamentar a medida cautelar, o Ministério Público de Contas pontuou au- sência de transparência das decisões tomadas, com estudos genéricos e superficiais, inexistindo a fundamentação das opções de modelagem da PPP no processo admi- nistrativo licitatório. Também demonstrou que houve desequilíbrio na distribuição dos riscos entre as partes, além de o pagamento da energia elétrica ter ficado apenas a cargo da prefeitura. Com a decisão, as secretarias municipais de Gestão e Serviços Urbanos, bem como a Prefeitura de Cuiabá, estão impedidas de dar prosseguimento aos atos administrati- vos decorrentes da concorrência 001/2016 ou emitir ordem de serviço para a empresa Consórcio Luz Ltda. O Pleno determinou, ainda, a suspensão de qualquer ato referente ao contrato nº 755/2016, sob pena de multa diária no importe de 20 UPFs-MT. 4.2.10 Previdência 4.2.10.1 Auditoria do TCE identifica irregularidades nos 4 maiores Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) de Mato Grosso Os maiores regimes previdenciários de Mato Grosso apresentam, juntos, déficit de R$ 21,215 bilhões. O valor, apurado por meio de auditoria realizada pelo Tribunal 29 Processo nº 35009/2016.