Resultados do Plano Anual de Fiscalização 2017-2018

Resultados do Plano Anual de Fiscalização 2017-2018 80 ganização atual da entidade indica a sua instituição com o único propósito de realizar licitações para terceirização de mão de obra. Com relação às irregularidades no Pregão Presencial, a equipe técnica apontou que o objeto licitado tem natureza divisível e que a exigência de contratação de consórcio, composto necessariamente por três empresas, é restritiva ao caráter competitivo do certame e resultou no favorecimento à contratação do consórcio de empresas vence- dor, que já operava como contratada da AMM-PREV. Outra irregularidade do edital citada é relativa à exigência de contratação de em- presa prestadora de serviços contábeis e advocatícios, já que tais serviços só podem ser prestados por agentes aprovados em concurso público, por se tratar de cargos de carreira do Estado, previstos constitucionalmente. 4.2.10.3 Auditoria do TCE nos investimentos dos RPPS detectou exposição temerária de recursos públicos OTCE realizou auditorias 32 nos investimentos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) que detectaram a exposição temerária de recursos públicos e o descum- primento de procedimentos acessórios obrigatórios. Os recursos dos RPPS fiscalizados contemplaram um montante de R$ 997 milhões de reais analisados e precisam ser bem investidos no mercado financeiro a fim de gerar rentabilidades que custearão os benefícios previdenciários dos servidores públicos ativos e inativos. Além dos apontamentos técnicos evidenciados nos relatórios de auditoria, o tra- balho realizado permitiu reunir conhecimento suficiente para elaborar e divulgar uma Cartilha contendo os principais conceitos, legislações aplicáveis e boas práticas relacio- nadas às aplicações financeiras dos RPPS 33 , objetivando minimizar os riscos inerentes à atividade. Para se ter uma ideia da relevância do tema, o volume de recursos constante na carteira de investimentos dos RPPS é de 3 bilhões e 600 mil reais. Somados aos processos específicos sobre os investimentos, acompanhou-se a pres- tação eletrônica de contas ao TCE dos investimentos dos RPPS de um modo geral, gerando a emissão de 40 Notas de Auditorias em virtude de detecção de situações de inconsistências ou de descumprimento dos limites legais dos investimentos. 4.2.10.4 Fiscalizações com enfoque atuarial constatam milhares de informações inconsistentes nas bases cadastrais dos RPPS O Tribunal realizou auditorias em Regimes Próprios de Previdência com enfoque atuarial 34 . Estes trabalhos detectaram que as bases cadastrais dos RPPS, que envolviam servidores ativos, aposentados e pensionistas, continham 10.377 informações incom- 32 Processos nº 21369/2015, 21555/2015, 25364/2015, 25844/2015, 26638/2015, 191370/2016, 191396/2016, 191388/2016, 94129/2017 e 94170/2017. 33 Aprovada pela Resolução Normativa nº 05/2017/TCE-MT. 34 Processos nº 21555/2015, 25364/2015, 25844/2015, 26638/2015, 191426/2016, 191434/2016 e 191418/2016.