Resultados do Plano Anual de Fiscalização 2017-2018

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso 81 pletas e/ou inconsistentes. A falta de precisão dessas informações gera deficiência na apuração do resultado atuarial do Regime de Previdência, direcionando a gestão a decisões estratégicas equivocadas, pois, sem dados consistentes, o RPPS não tem a sua realidade de fato representada, gerando reflexos indesejados. A instrução processual dos processos levou a julgamentos que resultaram, além de penalidades, determinações aos gestores objetivando correções nas deficiências detectadas. Também foi executada a instrução de 21 processos de Contas Anuais de Gestão dos regimes previdenciários, que, dentre outros apontamentos, registraram irregularidades nas bases cadastrais e nos investimentos dos RPPS, com destaque para a detecção de 190.693 informações incompletas e/ou inconsistentes na base atuarial. Com isso, considerando os processos de auditoria e contas anuais instruídos, foram analisadas as bases cadastrais atuariais dos Regimes de Previdência Social de Barra do Garças, Cáceres, Cuiabá, Rondonópolis, Mato Grosso, Sinop e Várzea Grande. 4.2.10.5 Negociação de títulos públicos com sobrepreço causam prejuízos milionários à Previdência A produção de relatórios em processos de representação de natureza interna e externa, bem como denúncias e tomadas de contas, que apuraram, dentre outras, irregularidades na compra e/ou venda de títulos públicos negociados com sobrepre- ço, cujo montante com determinação de ressarcimento de valores aproxima-se dos 4 milhões de reais 35 . Por meio dos Acórdãos nº 50/2016, 51/2016, 52/2016, 97/2016, 103/2016, 230/2016 e 519/2017 foi determinado o ressarcimento aos cofres públicos dos Regimes Próprios de Previdência Social de Nossa Senhora do Livramento, Guiratinga, Jauru, São José dos Quatro Marcos, Rondonópolis e Nova Monte Verde. 4.2.10.6 Acompanhamento do TCE detectou inadimplência em contribuições previdenciárias Por meio da atividade de acompanhamento das contribuições previdenciárias devidas aos Regimes Próprios de Previdência Social, o TCE realizou a abertura de 21 (vinte e uma) Representações de Natureza Interna, a fim de apurar a inadimplência previdenciária 36 . Os processos abertos geram o montante aproximado de R$ 17 milhões de inadim- plência e a regularização da situação irá contribuir para o custeio dos futuros benefícios previdenciários dos servidores vinculados aos Regimes Próprios de Previdência Social. 35 Processos nº 79138/2009, 42919/2010, 215570/2012, 116548/2013, 58130/2015, 58157/2015 e 58165/2015. 36 Processos nº 233692/2016, 233706/2016, 233722/2016, 233820/2016, 233838/2016, 233846/2016, 233862/2016, 233870/2016, 233897/2016, 233900/2016, 233927/2016, 233943/2016, 233951/2016, 233960/2016, 233978/201678689/2017, 119890/2017, 158739/2017, 158801/2017, 179698/2017 e 195154/2017.