Resultados do Plano Anual de Fiscalização 2017-2018

Resultados do Plano Anual de Fiscalização 2017-2018 82 4.2.11 Obras 4.2.11.1 TCE-MT fiscaliza obra construção do estacionamento da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, por meio da Secre- taria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia, realizou ação fiscalizatória na obra de cons- trução do estacionamento da As- sembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso 37 . Além das irregularidades cons- tatadas, o Relatório Técnico Con- clusivo da Secex-Obras apontou a existência de mais de 16 milhões de dano ao erário decorrentes da medição e pagamento de serviços não executados. 4.2.11.2 TCE-MT realiza auditoria em obras da Prefeitura Municipal de Sorriso Baseado em critérios de relevância, materialidade, risco e oportunidade, a Secex- -Obras do TCE-MT desencadeou ação fiscalizatória nas obras de Pavimentação Asfáltica e Galeria de Águas Pluviais da Avenida Zilda Arns e de Pavimentação Asfáltica na Ave- nida Perimetral Sudoeste, ambas contratadas pelo Executivo Municipal de Sorriso 38 . Após a manifestação dos interessados e Parecer do Ministério Público de Contas, o Tribunal Pleno expediu o Acórdão nº 234/2017 determinan- do, dentre outras medidas, a adequação das planilhas orçamentárias aos coeficientes referenciais da tabela SINAPI, a supressão de cerca de 76 mil reais por meio de Termo Aditivo, a restituição de cerca de 73 mil reais ao erário, bem como que o Executivo Municipal abstenha de realizar paga- mentos por serviços não executados. 37 Processo n° 2 37981/2015. 38 Processo n° 163201/2016