Resultados do Plano Anual de Fiscalização 2017-2018

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso 91 Secex Saúde e Meio Ambiente Força de trabalho: 17 servidores. Unidades Gestoras fiscalizadas: Organizações Estaduais, Prefeituras Municipais e Administração Indireta Municipal. Competência: Fiscalização da gestão da política pública de saúde, assistência social, meio ambiente e saneamento básico. Temas de fiscalização: Saúde: • Políticas e programas de saúde; • Execução orçamentária e financeira da política pública de saúde; • Sistema Único de Saúde (SUS); • Regulação; • Assistência Farmacêutica; • Convênios da Saúde; • Organizações Sociais (OSS) e Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) na área da saúde; • Planos Nacional, Estadual e Municipais de Saúde; • Estrutura das unidades de saúde; • Judicialização da saúde; • Absenteísmo de profissionais da saúde; • Indicadores da política pública de saúde; • Jornada de trabalho dos profissionais da saúde; • Controles internos na área da saúde; • Conselhos de saúde; • Aquisições e contratações de bens e serviços na área da saúde. Assistência Social: • Políticas e programas de assistência social; • Execução orçamentária e financeira da política pública de assistência social; • Cadastros de beneficiários; • Auxílios e benefícios assistenciais; • Convênios de assistência social; • Conselhos de assistência social; • Aquisições e contratações de bens e serviços (planejamento, licitação, contrato, despesa) na área da assistência social; • Controles internos na área da assistência social. Meio Ambiente: • Políticas e programas ambientais; • Execução orçamentária e financeira da política pública de meio ambiente; • Gestão ambiental; • Sistema nacional de meio ambiente; • Licenciamento ambiental; • Estudo e relatório de impacto ambiental; • Fiscalização ambiental; • Proteção florestal e reserva legal; • Política de conservação ambiental; • Convênios ambientais; • Conselhos ambientais; • Unidades de Conservação; • Controle internos na área ambiental; • Aquisições e contratações de bens e serviços (planejamento, licitação, contrato, despesa) na área ambiental. Saneamento Básico: • Políticas e Programas de saneamento básico; • Execução orçamentária e financeira da política pública de saneamento; • Convênios de saneamento básico; • Recursos hídricos; • Tratamento de esgoto e resíduos sólidos; • Serviços de coleta de lixo; • Aquisições e contratações de bens e serviços (planejamento, licitação, contrato, despesa) na área do saneamento básico; • Controles internos na área do saneamento básico. Atividades fiscalizatórias desenvolvidas: • Auditorias de Conformidade e Operacional; • Levantamentos; • Acompanhamentos; • Inspeções; • Monitoramentos; • Subsidiar instrução de Contas de Gestão e Governo; • Instrução de Contas de Gestão; • Instrução de Denúncias; • Instrução de Representações Internas e Externas; • Instrução de Tomadas de Contas; • Instrução de Termos de Ajustamento de Gestão; • Instrução de Recursos e Ações Rescisórias; • Instrução de Pedidos de Rescisão. • Relatórios Técnicos Preliminares; • Relatórios Técnicos Conclusivos; • Informações Técnicas; • Despachos; • Notas de Auditoria; • Ofícios de apresentação das equipes técnicas; • Ofícios de requisição de documentos. Importante destacar que o projeto teve por re- ferência grande parte dos Tribunais de Contas brasi- leiros, que já atuam com unidades técnicas espe- cializadas e com desvincu- lação entre a área técnica de fiscalização e os julga- dores e também buscou incorporar as diretrizes da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) presen- tes em suas Resoluções e no Marco de Medição de Desempenho dos Tribu- nais de Contas Brasileiros (MMT-TC). Portanto, não se trata de uma iniciativa inova- dora ou inédita no âmbito dos Tribunais de Contas brasileiros, é muito mais uma aproximação e um nivelamento do TCE-MT a um modelo de referência e já amplamente adotado. Após todos os deba- tes, contribuições e ajus- tes o projeto de reestru- turação da área técnica foi finalizado e as Secretarias de Controle especializada foram criadas e tiveram suas competências apro- vadas em 31 de julho pelo Tribunal Pleno mediante a Resolução Normativa TCE- -MT nº 7/2018. Produtos elaborados: