Resultados do Plano Anual de Fiscalização 2017-2018

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso 99 2 Fiscalizações Realizadas Nessa seção serão apresentadas as principais fiscali- zações executadas pelas Secretarias de Controle Externo. Nos parágrafos seguintes consta a síntese das atuações de destaque e nos tópicos seguintes o detalhamento quantitativo por instrumento de fiscalização. No âmbito dos órgãos estaduais, destaca-se neste contexto a fiscalização no Departamento Estadual de Trânsito do Estado (Detran-MT), com a elaboração das Contas Anuais de Gestão do órgão, que entre outras situ- ações, constatou a não destinação exclusiva dos recursos da arrecadação das multas de trânsito em ações de sinali- zação, policiamento, fiscalização e educação de trânsito, conforme determina o Código de Trânsito e a Resolução Contran nº 638/2016. Outro trabalho relevante no âmbito estadual foi a fiscalização, por meio de auditoria de conformidade, da cronologia dos pagamentos públicos, realizados pela Secretaria de Estado das Cidades (Secid-MT), que concluiu como causa preponderante do pagamento de obrigações com preterição de ordem cronológica de sua exigibilidade, a inexistência de regulamentação do artigo 5° da Lei Licitatória no âmbito do Estado de Mato Grosso. Também na esfera estadual, mas realizado pela Secex de Contratações Públicas, destaca-se auditoria de natu- reza operacional no âmbito do Estado de Mato Grosso visando avaliar a estrutura criada para a contratação de parcerias público-privadas, evidenciando-se diversas fragilidades nos instrumentos convocatórios e no plane- jamento das contratações, a exemplo de ausência dos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA). Em razão da detecção dessas irregularidades e da atuação tempestiva do Tribunal de Contas, os poderes concedentes suspenderam procedimentos que envol- vem contratos de mais de R$ 80 milhões. Foi também desenvolvido um trabalho de auditoria na Oscip Adesco, com ênfase na atuação no município de Sinop, cujo volume de recursos fiscalizados foi de 74,8 milhões, com provável ressarcimento ao erário de R$ 10 milhões, expondo o modus operandi de grupo econômi- co que atua no desvio de recursos públicos. A atuação tempestiva da Secex Contratações identifi- cou um sobrepreço de R$ 4,9 milhões em adesão à Ata de Registro de preços, bem como na celebração de contrato da AL-MT com objetivo de instalar placas de sinalização, possibilitando a determinação da suspensão da execu- ção do contrato. < http://www.tce.mt.gov.br/conteudo/ show?cid=48155 > . Em outra frente, com uma atuação conjunta com a Secretaria de Informações Estratégicas, foi possível iden- tificar a atuação de grupo econômico-familiar de empre- sas responsáveis por fraude em licitações de municípios mato-grossenses que envolveram recursos na ordem de R$ 4,5 milhões, possibilitando a suspensão da execução dos contratos vigentes. Já nas fiscalizações na área de Tecnologia da Informa- ção, destacam-se a Auditoria convertida em Tomada de Contas que visou impedir a execução de serviços contí- nuos de firewall com sobrepreço, evitando-se um dano potencial de R$ 47 milhões em 5 anos. Mediante Representação de Natureza Interna, foi determinada a suspensão de Ata de Registro de Preços e contratos dela decorrentes, impedindo contratação com valores superiores a R$ 9 milhões, cujo objeto era, resumidamente, a contratação de empresa para o for- necimento e implantação de solução web em relação a