Resultados e Dasafios do Controle Externo

19 cipadamente os critérios que o Tribunal utilizará no momento de apreciar as suas contas e, assim, adotar medidas para melhorar a qualidade da sua gestão e, especialmente, realizar políticas públicas sustentadas na legalidade, na eficácia e no compromisso com o cidadão. A classificação de irregularidades é atualizada anualmente. Atual- mente, vigora a Resolução Normativa n° 08/2008, com aplicação na apreciação e no julgamento das contas anuais a partir da competência 2008. Nesse instrumento, que pode ser consultado na página do TCE- -MT na internet ( www.tce.mt.gov.br ) , foram classificadas 20 irregulari- dades gravíssimas e 144 graves. Consolidação de Entendimentos Técnicos – Decisões em Consultas Dentre as competências institucionais do TCE-MT, ganha desta- que a função orientativa, que o Tribunal desempenha, por exemplo, ao responder às consultas formuladas pelas autoridades competentes. Com isso, auxilia na compreensão da legislação em vigor, por vezes lacunosa e complexa, e previne ilegalidades e danos ao erário. Após serem aprovadas pelo Tribunal Pleno e publicadas no Diário Oficial do Estado, as consultas adquirem força normativa e vinculante, o que garante a segurança jurídica e a igualdade de tratamento das questões relacionadas ao mesmo tema. Assim, as consultas uniformi- zam entendimento desta Corte de Contas acerca de questões técnicas, possibilitando ao gestor apoiar-se nos julgados para nortear as decisões no âmbito de sua gestão. Assim, dada a sua importância, em 2007 o TCE-MT publicou a Con- solidação de Entendimentos Técnicos – Decisões em Consultas, trazendo o resumo das decisões proferidas em processos de consultas publicadas no DOE/MT no período de janeiro de 2001 a abril de 2007. Em 2008, por meio da Resolução Normativa n° 09/2008, aprovou- -se a segunda edição da referida publicação, atualizando as decisões até agosto/2008, a qual se encontra disponível no site do TCE-MT