Resultados e Dasafios do Controle Externo

22 Ações de Controle Externo Visando tornar-se, em 2011, “a referência em controle externo no Brasil”, o TCE-MT incorporou também à rotina de fiscalização o instru- mento do planejamento estratégico, estruturando toda ação finalística, orientada para a consecução dos objetivos estratégicos, em metas, estratégias, indicadores e outros conceitos essenciais para o efetivo exercício do controle externo. Assim, ganha destaque o estabelecimento de metas que objetivam sobretudo assegurar qualidade e agilidade nas ações de controle ex- terno, tais como: emissão de pareceres prévios e julgamento de contas de administradores e demais responsáveis por órgãos e entidades da administração pública estadual e municipal até o exercício seguinte ao encerramento das contas; acompanhamento concomitante dos atos de gestão durante a execução do orçamento; avaliação de resultados de políticas públicas, realidades já consolidadas nesta Corte de Contas. Acerca dessas metas, destacam-se: Apreciação e Julgamento de Contas de Governo e de Gestão De acordo com Furtado 2 , existem dois regimes jurídicos de contas públicas: a) o que abrange as denominadas contas de governo, que de- monstram a conduta do chefe do Poder Executivo estadual ou municipal no exercício das funções políticas de planejamento, organização, direção e controle das políticas públicas, sujeitas a julgamento levado a efeito pelo Parlamento, mediante auxílio do Tribunal de Contas, que emitirá parecer prévio; b) o que alcança as intituladas contas de gestão, que evidenciam os atos de administração e gerência de recursos públicos praticados 2 FURTADO, José de Ribamar Caldas. Os Regimes de Contas Públicas : Contas de Governo e Contas de Gestão. Revista do TCU 109. Brasilia : DF.