Resultados e Dasafios do Controle Externo

24 a) se as contas anuais representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial em 31.12, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios funda- mentais da contabilidade aplicada à administração pública; b) a observância aos limites constitucionais e legais na execução dos orçamentos públicos; c) o cumprimento dos programas previstos na LOA quanto à le- galidade, legitimidade, economicidade e atingimento das metas, assim como a consonância dos mesmos com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias; d) o resultado das políticas públicas, evidenciando o reflexo da administração financeira e orçamentária no desenvolvimento econômico e social do município; e) a observância ao princípio da transparência. Já sobre as contas de gestão, as deliberações serão conclusivas no sentido de manifestar-se sobre a legalidade dos atos de que resultem receitas e despesas, licitações, contratações, empenhos, liquidações e pagamentos, controle e guarda do patrimônio, aperfeiçoamento dos resultados de políticas públicas, dentre outros. Com a finalidade de assegurar qualidade e padronização no exercício do controle externo, foram aprovados os seguintes pa- drões de relatórios de auditoria de contas anuais de governo e de gestão: a) contas anuais de governo prestadas pelo Prefeito Municipal; b) contas anuais de gestão dos administradores e demais respon- sáveis da Prefeitura Municipal; c) contas anuais de gestão dos administradores e demais respon- sáveis da Câmara Municipal; d) contas anuais de gestão dos administradores e demais respon- sáveis de autarquias e fundações municipais;