Resultados e Dasafios do Controle Externo

26 Avaliação de Resultados de Políticas Públicas O papel dos Tribunais de Contas do país, durante longos anos, sempre esteve voltado para a fiscalização dos atos administrativos, seguindo a orientação básica que norteou a sua criação: a de ser um órgão mediador independente na vigilância permanente das infrações orçamentárias, assim como exposto nos motivos apresentados por Ruy Barbosa. A Constituição de 1988 introduziu importantes inovações nesse contexto, passando a exigir postura diferente das instituições de con- trole, mais orientada para o exame dos resultados da ação pública e de sua efetividade no atendimento das necessidades da sociedade. Assim, o TCE-MT decidiu somar à sua prática de auditoria de re- gularidade a avaliação dos resultados de políticas públicas estaduais e municipais, iniciando pelas áreas de educação e saúde, acrescendo, até 2011, as de segurança, transporte e renda. Em 2008, o TCE-MT contratou o Centro de Estudos da Metrópo- le - CEM, vinculado ao Centro Brasileiro de Análise e Planejamento – CEBRAP, que, sob a coordenação da renomada cientista social e política, Dra. Marta Arretche, orientou o TCE-MT na construção de um instrumental metodológico de avaliação de políticas públicas de educação e saúde, aprovado pelo Tribunal Pleno pela Resolução Nor- mativa n° 11/2008. Tal metodologia foi aplicada e, por meio da Resolução Normativa n° 12/2008, aprovou-se o relatório diagnóstico do desempenho do Estado e Municípios de Mato Grosso em educação e saúde, cujo re- sultado, apurado a partir dos dados públicos e oficiais mais recentes, foi demonstrado em três painéis distintos, em razão da estrutura de oferta desses serviços no Estado, que implica em distintas distribuições da responsabilidade de gestão. O primeiro desses painéis está orientado a avaliar os resultados da política de saúde . Sua elaboração se baseia no fato de que os