Revista TCE - 10ª Edição

160 Artigos A necessidade de atualização da Lei de Licitações e a possibilidade jurídica de os entes federativos estabelecerem novos valores para definição das modalidades licitatórias: uma análise da atuação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso Resumo No Brasil vige a Lei nº 8.666/93, que disciplina as licitações públicas, e estabelece limites sobre o valor estimado da contratação para determinação da modalidade licitatória a ser utilizada. Em 2014, oTribunal de Contas do Es- tado de Mato Grosso (TCE-MT) aprovou a Resolução de Consulta nº 17/2014, a qual autoriza os entes políticos sob sua jurisdição a legislarem de forma suplementar alterando os limites para enquadramento nas modalidades licitatórias estabelecidos na lei, considerando que a regra contida no artigo 23 é norma específica. Tal alteração traz reflexões acerca da possibilidade jurídica dessa atividade legiferante e, ainda, sobre a necessidade de atualiza- ção da Lei de Licitações como um todo, visando aos anseios da Administração Pública, que encontra barreiras nas contratações em razão da defasagem da lei e do excesso de burocracia nos procedimentos. Acerca da possibilidade jurídica, constata-se que o cerne da questão está em definir quais são as normas gerais e as específicas presentes na Lei de Licitações. Quanto a este ponto não há interpretação definitiva e, ainda, há interpretações contraditórias, a exemplo do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, que decidiu que a norma do artigo 23 é norma geral e não pode ser suplementada pelos demais entes que não a União. Muito embora, decisões no sentido de conferir maior flexibilização da lei vão ao encontro dos anseios dos gestores públicos, há que se atentar à necessidade de que todos os entes federativos tenham o mesmo tratamento legislativo, sob pena de abalo do pacto federativo. Palavras-chave Licitações. Necessidade de atualização da Lei nº 8.666/93. Limites das modalidades licitatórias. Resolução de Consulta nº 17/2014 TCE-MT. Abstract In Brazil, the Law nº 8.666/93 rules the public biddings and establishes limits over the estimated values to define the correct procedure to be used. In 2014, The Court Of Auditors Of Mato Grosso State approved the consulting resolu- tion nº 17/2014, which authorizes the political entities under its jurisdiction to legislate supplementary, changing the legal limits over the bidding procedures, considering that the norm in the art.23 is a specific norm. This alteration brings reflexion over the judicial possibility of this legislative activity and, more, over the necessity of updating the Bidding Law as a whole, aiming the wishes of the public administration, that finds barriers in its contracts caused by the discrepancy of the law and its excessive bureaucracy. About the judicial possibility, its notable that the center of the question lies in defining which are the general rules and which are the specific rules fixed in the Bidding Law, being that, about this last matter, there is no final interpretation, and still there are contradictories interpretations, for ins- tance the one from the The Court Of Auditors Of Tocantins State, that decided that the norm from the article 23 is a general norm and cannot be changed by others, only by the federal congress. However decisions otherwise, in the way of giving bigger flexibilization of the law, are according to the wishes of the public gestors, it is importante to notice the need that every member of the federation get the same legal treatment, under risk of threatening the federal pact. Keywords Bid. Update necessity of Law nº 8.666/93. Limits of the modalities Licitatórias. Query Resolution nº 17/2014 TCE-MT. The necessity of updating the Bidding Law and the legal possibility of the members of federation to institute new values to establish the correct bidding procedure: an analysis of the role of the Court of Auditors of Mato Grosso State Lys Marisa Gonçalves Assistente Jurídica do MPC-MT lys@tce.mt.gov.br Graduada em Ciências Econômicas pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) em 04/2008. Graduada em Direito pela Universidade de Cuiabá (Unic) em 03/2009. Pós-graduada em Gestão Fiscal pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) em 06/2010.