Revista TCE - 10ª Edição

Inteiro Teor 17 A concessão, ampliação ou renovação de incentivos ou be- nefícios fiscais, dos quais decorram renúncia de receitas, devem obediência às seguintes regras: concessão por meio de lei for- mal específica, que deve estabelecer as condições e os requisitos exigidos para o deferimento do benefício, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de duração do benefício (artigo 150, § 6º, da CF/88). Também deve ser apresentada estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (artigo 14, caput , da LRF). A conclusão está presente no voto do conselheiro José Carlos Novelli, que relatou consulta encaminhada pelo Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Esta- do de Mato Grosso. Em seu voto, aprovado por unanimidade pelo Tribunal Pleno, o relator ainda reforçou a necessidade de atendimen- to às disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), considerando o respectivo impacto orçamentário financeiro na elaboração do Anexo de Metas Fiscais – artigo 14, caput , c/c o artigo 4º, §§ 1º e 2º, V, da LRF –; e ainda as seguintes condi- ções: demonstração de que a renúncia de receitas foi considera- da na estimativa de receita na Lei Orçamentária Anual (LOA) e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (artigo 14, I, da LRF). “ Demonstração de que a renúncia de receitas foi considerada na estimativa de receita na Lei Orçamentária Anual (LOA) e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 14, I, da LRF) ” Resolução de Consulta nº 20/2015 -TP OTribunal de Contas do Estado de Mato Gros- so, nos termos dos artigos 1º, XVII, 48 e 49, todos da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Gros- so), e dos artigos 29, XI, e 81, IV, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno doTribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), resolve, por unanimi- dade, acompanhando o voto do relator e de acordo com o Parecer nº 7.148/2015 do Ministério Público de Contas, responder ao consulente que: 1) a concessão, ampliação ou renovação de incentivos ou benefícios fiscais, dos quais decorram renúncia de receitas, devem obe- diência às seguintes regras: a) concessão por meio de lei formal especí- fica, que deve estabelecer as condições e os requisitos exigidos para o deferimento do benefício, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de duração do benefício (artigo 150, § 6º, da CF/88); b) apresentação de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (artigo 14, caput , da LRF); c) atender às disposições da Lei de Diretri- zes Orçamentárias (LDO), consideran- do o respectivo impacto orçamentário financeiro na elaboração do Anexo de Metas Fiscais (artigo 14, caput , c/c o ar- tigo 4º, §§ 1º e 2º, V, da LRF); e, d) atendimento a uma das seguintes con- dições: Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 24.004-4/2015. Condições para concessão ou renovação de incentivos fiscais José Carlos Novelli Conselheiro gab.novelli@tce. mt.gov.br Você pode assistir ao vídeo do julgamento do processo no link < http://www. tce.mt.gov.br/ protocolo/detalhe/ num/240044/ ano/2015 >