Revista TCE - 10ª Edição

4 Entrevista Artigos sumário 12 Serviços isolados de publicidade não se submetem à Lei nº 12.232/2010 Antonio Joaquim Moraes Rodrigues Neto 17 Condições para concessão ou renovação de incentivos fiscais José Carlos Novelli 28 A filiação associativa de municípios depende de autorização legal Valter Albano da Silva 35 Executivo municipal pode antecipar duodécimos ao Legislativo Waldir Júlio Teis 44 Contratos de prestação de serviços contínuos podem ser repactuados Gonçalo Domingos de Campos Neto 65 A implementação do piso nacional para os ACS e ACE é obrigatória Sérgio Ricardo de Almeida 75 Ampliação de prazo contratual expirado para conclusão de obras Jaqueline Maria Jacobsen Marques 92 Cargo de advogado público deve ser exercido por servidor concursado Luiz Henrique Lima 115 Declaração de presença não é necessária para comprovar diárias Luiz Carlos Azevedo Costa Pereira 124 Lei do RPPS pode fixar limite de idade para dependentes Moises Maciel 142 Erro na celebração do negócio jurídico: teorias da cognoscibilidade e escusabilidade e suas implicações na indenização por interesse negativo das partes contratante e contratada Errors in concluding the legal business: theories of knowledgeability and excusability and its implications in compensation for negative interests by the parts: contractor and contracted Bruno Ribeiro Marques 149 Litigância de má-fé no âmbito dos Tribunais de Contas: comparativo entre o antigo e o novo CPC e análise de precedentes Bad faith’s litigation under the Court of Auditors: comparison between the old and the new CPC and previous analysis Luciano Pereira da Silva 160 A necessidade de atualização da Lei de Licitações e a possibilidade jurídica de os entes federativos estabelecerem novos valores para definição das modalidades licitatórias: uma análise da atuação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso The necessity of updating the Bidding Law and the legal possibility of the members of federation to institute new values to establish the correct bidding procedure: an analysis of the role of the Court of Auditors of Mato Grosso State Lys Marisa Gonçalves 167 A possibilidade de apreciação judicial de questões de concursos públicos The possibility of judicial review of public procurement issues Thiago Braga Rösler 177 Fiscal de contrato: a personificação do princípio da eficiência nos contratos administrativos e seu desvirtuamento por agentes políticos Fiscal Agreement: the embodiment of the principle of efficiency in government contracts and its distortion by politicians. Allison Akerley da Silva e Filipe Xavier Ribeiro­ A Previdência Social rumo ao colapso Défict atuarial dos regimes de previdência dos Estados e DF chega a R$ 3 trilhões Otoni Gonçalves Guimarães Resoluções de Consulta