Revista TCE - 10ª Edição
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Revista TCE - 10ª Edição

Editorial 3
ENTREVISTA: Otoni Gonçalves Guimarães 6
RESOLUÇÕES DE CONSULTAS 13
Serviços isolados de publicidade não se submentem à Lei nº 12.232/2010 14
Condições para concessão ou renovação de incentivos fiscais 19
A filiação associativa de municípios depende de autorização legal 30
Executivo municipal pode antecipar duodécimo ao Legislativo 37
Contratos de prestação de serviços contínuos podem ser repactuados 46
A implantação do piso nacional para ACS e ACE é obrigatória 67
Ampliação de prazo contratual expirado para conclusão de obras 77
Cargo de advogado público deve ser exercido por servidor concursado 94
Declaração de presença não é necessária para comprovar diárias 116
Lei do RPPS pode fixar limite de idade para dependentes 126
ARTIGOS CIENTÍFICOS 143
BRUNO RIBEIRO MARQUES – Erro na celebração do negócio jurídico: teorias da cognoscibilidade e escusabilidade e suas implicações na indenização por interesse negativo das partes contratante e contratada 144
LUCIANO PEREIRA DA SILVA – Litigância de má-fe no âmbito dos Tribunais de Contas: comparativo entre o antigo e o novo CPC e análise de precedentes 151
LYS MARISA GONÇALVES – A necessidade de atualização da Lei de Licitações e possibilidade jurídica de os entes federativos estabelecerem novos valores para definição das modalidades licitatórias: uma análise da atuação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso 162
THIAGO BRAGA RÖSLER – A possibilidade de apreciação judicial de questões de concursos públicos 169
ALISSON AKERLEY DA SILVA e FELIPE XAVIER RIBEIRO – Fiscal de contrato: a personificação do princípio da eficiência nos contratos administrativos e seu desvirtuamento por agentes políticos 179

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