Revista TCE - 11ª Edição

Inteiro Teor 106 municípios para fomentar as exportações do país não compõem a base de cálculo para a determina- ção do limite de gasto total das Câmaras municipais, pois trata-se de transferências eventuais que não se enquadram nas hipóteses de receita tributária ou de transferência tributária previstas no caput do art. 29-A da Constituição Federal. Cuiabá-MT, 13 de julho de 2015. Bruna Zimmer Técnica de Controle Público Externo Natel Laudo da Silva Assessor Técnico da Consultoria Técnica Bruno Anselmo Bandeira Secretário-Chefe da Consultoria Técnica [...] 3. CONCLUSÃO Dessa maneira, o Ministério Público de Con- tas , no uso de suas atribuições institucionais, ma- nifesta-se : a) pelo conhecimento da consulta margina- da, eis que restam preenchidos os pressu- postos subjetivos e objetivos de admissibi- lidade; b) pela aprovação da proposta de resolução de consulta apresentada pela consultoria técnica, conforme regra do art. 81, inciso IV c/c art. 236, parágrafo único, do Regi- mento Interno do TCE-MT. É o Parecer. Ministério Público de Contas , Cuiabá, 16 de julho de 2015. Getúlio Velasco Moreira Filho Procurador de Contas Parecer do Ministério Público de Contas nº 4.408/2015 Egrégio Plenário, Ante o exposto, em consonância com o Pare- cer nº 037/2015 da consultoria técnica, bem como com o Parecer Ministerial nº 4.408/2015, da lavra do procurador de Contas Getúlio Velasco Moreira Filho, conheço da vertente consulta, para, no mé- rito, responder ao consulente nos seguintes termos: Resolução de Consulta nº____/2015. Câmara municipal. Despesa. Limite. Gasto total. Base de cálculo. Auxílio Financeiro às Exportações. Os auxílios financeiros concedidos pela União aos municípios para fomentar as exportações do país não compõem a base de cálculo para a determina- ção do limite de gasto total das Câmaras municipais, pois se trata de transferências que não se enquadram nas hipóteses de receita tributária ou de transferência tributária previstas no caput do art. 29-A da Cons- tituição Federal. VOTO , ainda, pela atualização da consolidação Razões do Voto