Revista TCE - 11ª Edição

Carlos Ayres Britto - Palestra 11 “ Partido significa o quê? Parte, parcela, fração, pedaço de opinião pública, opinião política, do espectro ideológico da coletividade. E não há 39 ideologias, nunca existiu. E nós temos 39 partidos ” Eleição, partido, candidatura e vida pregressa A Constituição fala de candidato e candidatura, de eleição, de vida pregres- sa, basta ler o artigo 14, basta ler o pará- grafo nono, do mesmo artigo 14, o caput do artigo 14, o parágrafo de número 10, que fala de fraude, fala de corrupção, fala de impugnação de mandato eleti- vo. Porque, quando a Constituição diz candidato, está dizendo cândido, puro, limpo, eticamente, como é de se exigir de quem tem a pretensão de sair do cam- po da sua presentação individual para a esfera, muito mais alta, da representação coletiva. Candidatura significa o quê? Candu- ra, pureza, limpeza ética. Os senadores romanos, na Antiguidade Clássica, sim- bolicamente, representativamente, usa- vam uma túnica branca sobre os ombros para revelar a sua pureza, a sua limpeza de intenções, e a sua personalidade etica- mente imaculada. Partido significa o quê? Parte, par- cela, fração, pedaço de opinião pública, opinião política, do espectro ideológico da coletividade. E não há 39 ideologias, nunca existiu. E nós temos 39 partidos. Quando a Constituição diz vida pre- gressa, não está dizendo vida futura do candidato. Está exigindo que a biografia do candidato, o passado do candidato, esteja à altura dessa missão, desse encar- go relevantíssimo que é de representar uma coletividade por inteiro politica- mente. Quando fala de eleição está falando de concurso. A eleição é um concurso público entre políticos e o juiz desse concurso é o eleitor. Por isso, tem que prevalecer o princípio da paridade de armas. Eu até não gosto muito dessa ex- pressão consagrada no direito eleitoral. Essa história de arma evoca uma certa belicosidade que não me parece politi- camente correto. Prefiro dizer correlação de forças e não paridade de armas. Como todo concurso, eleição é um concurso, é um certame, é uma compe- tição, é uma disputa por cargos públicos limitados, para um grande número de disputantes. Quando se fala de concur- so, se fala de proibição de fraude e se re- questa com imediatidade o império da igualdade, da isonomia. Então é tão fácil interpretar o texto constitucional a par- tir do significado elementar das palavras, das locuções, do fraseado, usar das pala- vras usadas ou das expressões utilizadas pela Constituição. Cultura do desvalor Marlon Reis tomou a frente de um movimento popular, de arregimentação de assinaturas, para aprovar a chamada Lei da Ficha Limpa. Naquela época a imprensa dizia: “Lei da Ficha Suja”. Aí eu dizia: minha gente, não é lei da ficha suja não, essa história de tomar por refe- rência o desvalor faz parte de uma cultu- ra nossa que é preciso superar. “O crime não compensa”, qual é a referência? O crime. Por que não dizer, a honestidade compensa. Qualquer coisa a gente diz: Vale a pena. Vale a pena? É melhor dizer é recompensante, é gratificante. Por que evocar a ideia de pena? É sempre a refe- rência negativa das coisas. A gente gosta de dizer “matar o tem- po”. Matar o tempo? É curtir o tempo, desfrutar do tempo, gozar o tempo. A gente diz: “Xeque-mate”. E diz, na lin- guagem do futebol, “mata-mata”, ou como antigamente, quando fazia o gol e acabava a partida: “morte súbita”. Olha, que mania essa a nossa, de tomar o des- valor como referência, e não o valor. Olha, isso é tão forte no Brasil, esse vezo, esse mau hábito, que a Lei de Probidade Administrativa, que é o valor, é conheci- da como Lei de Improbidade Adminis- trativa. Olha que coisa!