Revista TCE - 11ª Edição

Entrevista - Márlon Reis 12 Uma lei silenciosa RT – Como o senhor descreve o im- pacto da decisão do STF? Márlon – Foi uma decisão que autori- zou a candidatura de mais de cinco mil políticos com contas rejeitadas e que es- tariam inelegíveis. Acabaram escapando e a sociedade brasileira foi prejudicada. RT – Como é possível reverter a situ- ação? Márlon – O presidente da Atricon, Val- decir Pascoal, já prepara uma ação para recorrer da decisão do STF. É o correto a se fazer e acredito que o Supremo possa voltar atrás. Decidiram isso com maioria de apenas um voto. Basta que um deles faça um novo entendimento. Um dos redatores do projeto de criação da Lei da Ficha Limpa, o advogado elei- toralista Márlon Reis acredita na possibili- dade de o Supremo Tribunal Federal (STF) reverter a decisão de liberar gestores que tenham contas rejeitadas pelos Tribunais de Contas para participar de eleições. Em julgamento de dois recursos extraordinários, por 6 a 5, os ministros entenderam que é exclusividade da Câmara municipal a com- petência para julgar as contas de governo e de gestão de prefeitos. RT – Qual sua opinião sobre a atuação dos Tribunais de Contas no processo eleitoral? Márlon – Os Tribunais de Contas têm um papel fundamental na Lei da Ficha Limpa, pois a maioria das inelegibili- dades é oriunda de decisões dos TCEs. A decisão do STF foi desfavorável para aqueles que desejavam uma aplicação mais correta e profunda da Lei da Ficha Limpa. Entendemos que uma aplicação clara da Constituição brasileira leva ao reconhecimento do poder dos Tribunais de Contas de efetivamente julgar as con- tas dos gestores. RT – Como o senhor avalia a aplicabi- lidade e eficácia da Lei da Ficha Lim- pa? Márlon – A Lei da Ficha Limpa é uma menina e passou agora pela sua terceira eleição. Tem muita coisa pela frente e a lei não tem brechas, o que existe é um desvio de interpretação e esse é o desa- fio, fazer com que ela seja cada vez mais compreendida. O problema é interpreta- tivo, não é a lei que está errada. RT – O senhor acha que as pessoas en- tenderam bem a lei e acreditam nela? Márlon – A Lei da Ficha Limpa é silen- ciosa. Como exemplo, vejam o caso do Distrito Federal, onde todos os grandes nomes do cenário político estão inele- gíveis, senadores, ex-governadores. Há espaço para novos nomes na política. Outro caso é que a Lei da Ficha Limpa deixa inelegíveis aqueles que renunciam para escapar de cassações e se elegerem novamente. É uma das muitas mudanças proporcionadas pela lei. “ Os Tribunais de Contas têm um papel fundamental na Lei da Ficha Limpa, pois a maioria das inelegibilidades é oriunda de decisões dos TCEs ”