Revista TCE - 11ª Edição

152 Artigos Bruno Ribeiro Marques Auditor público externo da Secretaria de Obras e Serviços de Engenharia do TCE-MT brmarques@tce.mt.gov.br Mestre em Estudo das Organizações e Estratégia pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Especialista em Controladoria e Finanças pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC PR). Especialista em Engenharia de Produção pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC–PR). Especialista em Direito, Controle Externo e Administração Pública pela FGV-RJ. Bacharel em Engenharia Civil pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). Aluno do 7º semestre de Direito do Instituto Cuiabano de Ensino e Cultura (ICEC). Resumo Muitos pequenos municípios brasileiros dependem de transferências voluntárias para exercerem suas ativi- dades típicas – como a prestação de serviços públicos –, o que os torna, reincidentemente, reféns financeiros da União e dos Estados. Neste contexto, a máquina pública municipal, em regra, não é eficiente em instituir os tributos de sua competência originária, nem em lançar os respectivos créditos tributários sem incorrer em nulidades insanáveis na cobrança de seus títulos/tributos. Assim, a captação de recursos inscritos em dívida ativa pela via extrajudicial é uma forma alternativa para os munícipes se capitalizarem, diminuindo a depen- dência em face dos demais entes federados. Com efeito, estudos como este, que investigam como estão sendo cobrados os créditos municipais, tornam-se singulares, por evidenciarem formas alternativas de captação de recursos pelos entes municipais. O estudo ganha mais repercussão quando o enfoque recai sobre a cobrança de créditos menores, cuja demanda judicial pode ser tão onerosa que inviabilize sua cobrança pelo Poder Executi- vo municipal. Diante do exposto, o objetivo deste estudo foi investigar se os municípios de Mato Grosso utilizam a cobrança extrajudicial de seus créditos inscritos na dívida ativa e de que forma seriam capazes de incrementar suas receitas próprias através dessa ferramenta institucional. Este estudo investigou os municípios com pior índice de arrecadação da dívida ativa. A metodologia foi a análise dos indicadores extraídos do sistema Aplic/TCE-MT e Portal da Transparência, cujos resultados mostram que os municípios de Mato Grosso possuem gap de arreca- dação, quando comparados aos municípios nacionais, podendo incrementar, sobremaneira, sua receita própria. Palavras-chave Protesto. Extrajudicial. Dívida Ativa. Receita Própria. Abstract Many of the smaller municipalities depends on voluntary transfers to perform their typical activity such as public services, which makes them more financially dependent of Union and other States. In this context, the municipal public administration, as a rule, it is not efficient to institute taxes within their original jurisdiction, or to launch their tax credits without incurring irremediable nothings in charge of their titles / taxes. Thus attracting resources in outstanding active debt by extrajudicial ways shows up a viable alternative way for the cities’ capitalization, thereby diminishing the dependence of the other federal entities. Indeed, studies like this, investigating how the extrajudi- cial credits are being charged is singular by showing alternatives forms of capitation by municipalities. The study becomes more shocking when the focus is on the collection of smaller credits, whose lawsuit can become so costly that prevents its collection by the Municipal Executive Power. The objective of this study was to investigate whether the municipalities of the State of Mato Grosso are using this tool of extrajudicial collection of their credits entered in outstanding active debt and how they would be able to increase their own revenues trough this institutional tool. This study investigated the municipalities with the worst of the active debt collection rate. The methodology was the analysis of the extracted indicators trough the Aplic system and the transparency website whose results show that Mato Grosso municipalities still have a gap in its tax collection when compared to others municipalities and may increase, greatly, its own recipe. Keywords Protest. Extrajudicial. Active Debt. Own Revenue. The collection of Municipal Public Own Revenue by means of extrajudicial Recovery of Active Debts: Mato Grosso’s case A arrecadação da Receita Pública Municipal Própria por meio da cobrança extrajudicial da Dívida Ativa: o caso de Mato Grosso Bruno Ribeiro Marques e Thiago Braga Rösler