Revista TCE - 11ª Edição

160 Artigos b. diminuir sua dependência dos demais entes federados. Uma al- ternativa de fazê-lo é através do mecanismo do protesto de títulos da dívida ativa, comprovadamen- te, pelos estudos apresentados, um meio idôneo, constitucional e céle- re de cobrança de seus haveres. Por fim, fica claro a partir dos dados apresentados que os municípios de Mato Grosso não têm realizado seus ativos de forma eficaz, seja judicial ou extrajudi- cialmente. 5. Conclusão A partir da pesquisa documental e da coleta de dados foi possível demonstrar a dependência municipal de receitas re- cebidas dos entes políticos maiores. De- monstrou-se, ainda, que os municípios mais dependentes são justamente os que têm maiores problemas de arrecadação da receita pública própria, eminentemente tributária. Diante desse quadro, apresentou-se o instituto do protesto extrajudicial da dívida ativa, com a exemplificação de sua aplicação piloto pela União, com grande sucesso em termos financeiros. A sim- plicidade que permeia o procedimento facilita seu uso pelo gestor público, que precisa focar sua preocupação na corre- ta instituição e lançamento do crédito tributário, ou seja, sua constituição de- finitiva e, ainda, sua inscrição em dívida ativa, quando não adimplido pelo con- tribuinte. Nesse sentido, fica evidente a rele- vância do instituto para todos os entes políticos, sobretudo aqueles que depen- dem de transferências voluntárias, para que possam melhorar sua capacidade financeira e, consequentemente, o nível de serviço público oferecido à popula- ção. Dentro desse contexto, é interessan- te o esforço conjunto dos órgãos como a prefeitura, o tabelionato e, ainda, órgãos de proteção ao crédito, como o SPC e a Serasa, algo que pode se dar mediante convênio no sentido de utilizar as vias le- gais para o incremento da receita pública própria. Legislação BRASIL. Código Tributário Nacional. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. 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