Revista TCE - 11ª Edição

177 Artigos Gráfico 5 – Média de pontos por categoria na região Sul Gráfico 6 – Média de pontos por categoria na regiãoCentro-Oeste Gráfico 7 – Média de pontos por categoria na região Norte Gráfico 8 – Média de pontos por categoria na região Nordeste 4.3 Discussões Durante a aplicação da metodologia de pesquisa deste trabalho nos Tribunais de Contas Estaduais e do Distrito Federal foram detectados vários problemas de não conformidade com as leis e princípios de Dados Governamentais Abertos em todas as entidades pesquisadas. É importante ressaltar aqui que o re- sultado desta pesquisa reflete o que foi observado no momento da coleta das informações, o que sugere que novos le- vantamentos baseados nesta metodologia podem obter resultados diferentes con- forme os portais dos Tribunais de Contas vão atualizando as informações disponi- bilizadas. Os principais obstáculos encontrados foram a falta de licença para uso e distri- buição da informação disponibilizada, a não utilização de formatos abertos para os arquivos (o que vem a exigir a utilização de softwares proprietários e, em alguns ca- sos, comerciais para acessar a informação) e a falta de estruturação dos dados para que ele seja considerado processável por máquina. Cabe salientar que durante a reali- zação da pesquisa percebeu-se a falta de políticas claras de licenças de uso que per- mitam a livre distribuição e reutilização dos dados, que é o oitavo princípio de DGA. Nesse critério todos os 27 Tribu- nais de Contas não conseguiram pontuar em nenhuma das quatro categorias ava- liadas. Na maioria dos portais das insti- tuições não havia, durante a aplicação da pesquisa, nenhuma informação sobre as políticas de termos de uso. É importan- te ressaltar que a falta dessa informação impacta de forma negative, pois sem os termos claramente definidos não há como saber sobre a legalidade da distribuição e reúso das informações. Foi constatado, contudo, um caso de utilização de uma política de termos de uso restritiva à livre redistribuição do conteúdo. O Tribunal de Contas do Esta- do de Roraima determina em sua página sobre políticas de termos de uso que: Os conteúdos do Portal, que incluem da- dos de sistemas, textos, fotografias, sons, vídeos, imagens e elementos gráficos, além da logomarca do TCE-RR, possuem todos os direitos autorais e de propriedade intelectual reservados, conforme estabele- ce a Lei de Direitos Autorais nº 9.610, de 19.02.98 do Governo Federal Brasileiro e correlatas. E continua determinando que “são proibidas reproduções, armazenamen- tos, transmissões, cópias, distribuições ou quaisquer outras formas de utilização para fins comerciais dos conteúdos hospe- dados no Portal TCE-RR, salvo quando expressamente permitido pelo Tribunal”. Média da região Sul por categoria Contratos Licitação Orçamento Gestão de Pessoas 7,29 17,19 19,79 11,98 Média da região Centro-Oeste por categoria Contratos Licitação Orçamento Gestão de Pessoas 9,38 10,16 12,11 10,16 Média da região Norte por categoria Contratos Licitação Orçamento Gestão de Pessoas 6,14 10,71 12,72 8,82 Média da região Nordeste por categoria Contratos Licitação Orçamento Gestão de Pessoas 9,55 11,54 10,42 7,72