Revista TCE - 11ª Edição

6 12 sumário 152 A arrecadação da Receita Pública Municipal Própria por meio da cobrança extrajudicial da Dívida Ativa: o caso de Mato Grosso The collection of Municipal Public Own Revenue by means of extrajudicial Recovery of Active Debts: Mato Grosso’s case Bruno Ribeiro Marques e Thiago Braga Rösler 161 Julgamento das contas de gestão dos prefeitos Judgement of Accounts Management of Mayors Cláudio Vargas Rodrigues 166 Um método para inspecionar a aplicação de dados governamentais abertos nos Tribunais de Contas dos estados brasileiros A method for inspecting the implementation of open government data in the Courts of Accounts of the Brazilian States Walter Gonçalino da Silva Cruz, Cristiano Maciel, Fernando B. M. de Castilho e Natalina Namie Hirata Girata PALESTRA “Não basta existir, é preciso funcionar” Para Ayres Britto, a natureza se vinga do órgão que não cumpre a sua função ENTREVISTA Uma lei silenciosa Márlon Reis Resoluções de Consulta 18 Investimentos privados não isentam municípios de suas obrigações Antonio Joaquim Moraes Rodrigues Neto 26 Excesso de arrecadação pode ser creditado a outros Poderes e órgãos José Carlos Novelli 50 Servidor com dois cargos efetivos acumuláveis pode ser vereador Valter Albano da Silva 61 Ausência de prova da regularidade fiscal não justifica ‘calote’ Gonçalo Domingos de Campos Neto 72 Professores da rede pública podem receber abono de permanência Sérgio Ricardo de Almeida 86 Parcelas de VPNI devem ser corrigidas pelo mesmo índice da RGA Moises Maciel 98 Auxílio financeiro da União não é considerado receita tributária Luiz Henrique Lima 108 Servidores estabilizados não podem ser segurados do RPPS Isaias Lopes da Cunha 123 Aposentadoria especial de servidor público obedece às regras do RGPS João Batista de Camargo Júnior 131 Estatuto da MPE favorece empresas sediadas local e regionalmente Jaqueline Maria Jacobsen Marques Destaques Artigos