Revista TCE - 11ª Edição

Editorial	5
PALESTRA: Carlos Ayres Britto	8
ENTREVISTA: Márlon Reis	14
RESOLUÇÕES DE CONSULTAS	19
Investimentos privados não isentam municípios de suas obrigações	20
Excesso de arrecadação pode ser creditado a outros Poderes e órgãos	28
Servidor com dois cargos efetivos acumuláveis pode ser vereador	52
Ausência de prova da regularidade fiscal não justifica ‘calote’	63
Professores da rede pública podem receber abono de permanência	74
Parcelas de VPNI devem ser corrigidas pelo mesmo índice da RGA	88
Auxílio financeiro da União não é considerado receita tributária	100
Servidores estabilizados não podem ser segurados do RPPS	110
Aposentadoria especial de servidor público obedece às regras do RGPS	125
Estatuto da MPE favorece empresas sediadas local e regionalmente	133
ARTIGOS CIENTÍFICOS	153
BRUNO RIBEIRO MARQUES e THIAGO BRAGA RÖSTER – A arrecadação da Receita Pública Municipal Própria por meio da cobrança extrajudicial da Dívida Ativa: o caso de Mato Grosso	154
CLÁUDIO VARGAS RODRIGUES – Julgamento das contas de gestão dos prefeitos	163
WALTER GONÇALINO DA SILVA CRUZ, CRISTIANO MACIEL, fERNANDO B. M. DE CASTILHO e BATALINA NAMIE HIRATA GIRATA – Um método para inspecionar a aplicação de dados governamentais abertos nos Tribunais de Contas dos estados brasileiros	168

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