Revista TCE - 12ª Edição

Artigos Científicos 136 Bruno Sá Freire Martins brunosafreiremartins@ hotmail.com Servidor público do Estado de Mato Grosso; advogado; consultor jurídico da Aneprem; pós-graduado em Direito Público e em Direito Previdenciário; professor da LacConcursos e de pós-graduação na Universidade Federal de Mato Grosso, no Instituto de Capacitação e Pós- graduação (Icap-MT), no Instituto Nacional de Formação Continuada (Infoc-SP), no curso de Regime Próprio de Previdência Social do Complexo Educacional Damásio de Jesus (SP); presidente da Comissão de Regime Próprio de Previdência Social do Instituto dos Advogados Previdenciários – Conselho Federal (IAPE). A aposentadoria por invalidez permanente do servidor público e a proposta da reforma previdenciária Permanent disability retirement and the proposal of social security reform Bruno Sá Freire Martins Marco Aurelio Queiroz de Souza Resumo O presente artigo aborda alguns aspectos legais da aposentadoria por invalidez permanente do servidor público. O estudo é embasado no benefício concedido ao servidor que for considerado incapaz para o trabalho, fazendo uma breve explanação do conceito e a evolução histórica, desde sua origem no Brasil. Destaca as atuais regras contidas nas Emendas Constitucionais nº 20/1998, nº 41/2003 e nº 70/2012. O estudo traz ainda as alterações que incidirão sobre esse benefício, caso a Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 seja aprovada, prin- cipalmente no que concerne ao valor dos proventos e ao condicionamento à impossibilidade de readaptação. A nova regra estabelecida pela PEC nº 287/2016 representa um retrocesso social, pois o servidor, além de penali- zado por estar acometido de incapacidade permanente, poderá, ainda, sofrer maior redução nos seus proventos. Palavras-chaves Aposentadoria por invalidez. Regime Próprio de Previdência Social. Evolução histórica. Doenças especificadas em Lei. Cálculo do benefício. Proposta de Emenda Constitucional nº 287/2016. Abstract The present article focuses some legal aspects of the permanent disability retirement to the public servant. The study is based on the benefit granted to the server that is considered incapable of work, making a brief explanation of the concept and the historical evolution since its origin in Brazil. Highlights the current rules contained in the Cons- titutional Amendment nº 20/1998, nº 41/2003 e nº 70/2012. The study also includes the changes that will affect this benefit, if the Proposal for Constitutional Amendment nº 287/2016 is approved, mainly regarding the value of the proceeds and the conditioning to the impossibility of readaptation. The new rule established by the Proposal for Constitutional Amendment nº 287/2016 represents a social regression, once that the servant besides being penalized for being affected by a permanent disability may also entail a reduction in the proceeds. Keywords Disability retirement. Regime of Social Security. Historic evolution. Diseases Specified in Law. Benefit calculation. Proposta de Emenda Constitucional nº 287/2016. 1. Introdução A Proposta de Emenda Constitucional 287/16, enviada ao Congresso Nacional no início do mês de dezembro de 2016, altera várias regras referentes aos benefícios da Previdência Social. As mudanças incidirão tanto no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), quanto no Regime Próprio de Pre- vidência Social (RPPS). 1 1 Disponível em: < http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/ficha detramitacao?idProposicao=2119881 > Acesso em: 16 mar. 2017. A justificativa para a apresentação dessa pro- posta se baseia no fato de a seguridade social ter se tornado insubsistente financeiramente, devendo ser tomadas medidas para a garantia de sua susten- tabilidade por meio das regras apresentadas. Entre as mudanças apresentadas na proposta está a aposentadoria por invalidez permanente, que sofrerá modificações significativas com a reforma da Previdência proposta pelo governo federal. Uma das primeiras modificações constantes na proposta foi a constitucionalização do novo ponto