Revista TCE - 12ª Edição

Artigos Científicos 169 Luiz Henrique Lima luizhlima@tce.mt.gov.br Doutor em Planejamento Energético (Coppe-UFRJ). Autor de diversos livros e artigos técnicos, é professor e palestrante convidado em cursos de pós-graduação. É conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) A singularidade do processo de controle externo nos Tribunais de Contas: similaridades e distinções com os processos civil e penal The singularity of the external control process in the Courts of Accounts: similarities and distinctions with civil and criminal proceedings Luiz Henrique Lima Resumo O propósito deste artigo é expor as principais características do processo de controle externo nos Tribunais de Contas, destacando suas diferenças com os processos nas áreas civil e penal, contribuindo para melhor entendimento de sua singularidade. Após a introdução, discorre-se sobre o processo de controle externo nos Tribunais de Contas e a seguir acerca de suas similitudes e distinções com os processos nas searas dos direitos civil e penal. Ao final, são apresentadas conclusões e recomendações. Palavras-chave Tribunais de Contas. Processo. Controle externo. Direito Processual Civil. Direito Processual Penal. Abstract The purpose of this article is to discuss the main characteristics of the external control process in the Courts of Ac- counts, highlighting its differences with processes in civil and criminal areas, in an effort to contribute to a better understanding of its singularity. After a brief introduction, this study debates the process of external control in the Courts of Accounts following a presentation of similarities and major differences the external control process shares with civil and criminal proceedings. Finally, conclusions and recommendations are presented. Keywords Courts of Accounts. Process. External Control. Civil Procedural Law. Criminal Procedural Law. 1. Introdução Os Tribunais de Contas ocupam posição pe- culiar na estrutura estatal brasileira. A rigor, não compõem a estrutura de nenhum dos Poderes, embora, para efeitos orçamentários e de gestão fiscal, sejam considerados integrantes do Poder Legislativo. Há intensa controvérsia doutrinária acerca de sua natureza jurídica e da existência de uma jurisdição especializada de contas. Também quanto aos processos nas Cortes de Contas há inúmeras interpretações. A doutrina tradicional classifica os processos de contas como espécie do gênero processos admi- nistrativos, a exemplo de processos tributários ou disciplinares. É o que leciona Hely Lopes Meirelles (1998, p. 599): São exemplos de processo administrativos de con- trole os de prestação de contas perante órgãos pú- blicos [...] Nesses processos a decisão final é vin- culante para a Administração e para o interessado, embora nem sempre seja auto-executável, pois dependerá [...] do pronunciamento executório de outro Poder, como no caso de julgamento de con- tas pelo Legislativo, após a manifestação prévia do Tribunal de Contas competente, no respectivo pro- cesso administrativo de controle. Por sua vez, Ayres Britto (2001), ex-ministro