Revista TCE - 12ª Edição

27 Trabalhos Técnicos Fórum Permanente de Estudos e Propostas sobre a Judicialização da Saúde A busca pela efetivação da garantia constitucio- nal dos direitos sociais, em especial à saúde, faz com que a população recorra à intervenção do Poder Ju- diciário. Desta forma, o cidadão obtém judicialmen- te acesso a exames, medicamentos, procedimentos, cirurgias e outros tratamentos de que necessita. Em fevereiro deste ano, em razão do elevado número de ações judiciais relacionadas à saúde pública, o Ministério Público do Estado formou, em conjunto com o Tribunal de Contas do Esta- do, o Tribunal de Justiça, a Defensoria Pública do Estado, a Prefeitura Municipal de Cuiabá e as Se- cretarias de Saúde do Estado e do Município de Cuiabá, o Fórum Permanente de Estudos e Pro- postas sobre a Judicialização da Saúde no Estado de Mato Grosso. Este fórum visa debater as causas e as consequências e, ainda, buscar soluções para que não haja necessidade de o cidadão recorrer às vias judiciais para obter o seu direito constitucio- nal de acesso ao serviço público de saúde. O Tribunal de Contas de Mato Grosso – repre- sentado pelo conselheiro substituto junto à presi- dência, Ronaldo Ribeiro, pelo secretário-geral de Controle Externo, Bruno Anselmo Bandeira, pela secretária de Controle Externo de Auditorias Ope- racionais, Lidiane Anjos Bortoluzzi, e pelos audito- res públicos externos Rodrigo Santos Castro Villa e Bruno de Paula Santos Bezerra –, com a colabora- ção de todas as entidades envolvidas nas questões relacionadas à judicialização da saúde pública, ficou responsável por realizar levantamento preliminar para definir a amplitude e o escopo de auditoria no tema. Ainda em fevereiro deste ano, o presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Antonio Joaquim, por meio da Portaria nº 29/2017-TCE, designou a formação de uma comissão com a finalidade de re- alizar auditoria de conformidade acerca da judicia- lização de serviços de saúde no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso (SES-MT). O Fórum Permanente de Estudos e Propostas, que se reúne bimestralmente, criará uma central de informações com banco de preços dos insumos re- lacionados à saúde, a ser divulgado na internet, por meio da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso. Ademais, será instalada, imediatamente, a Câ- mara de Mediação, a qual visa tratar a demanda do usuário em um menor espaço de tempo, bem como diminuir o número de liminares. A finalidade do fórum não é coibir o direito do cidadão ao acesso à saúde pública, e sim estudar e propor medidas com a finalidade de combater os desvios de finalidade dos gastos no atendimento das demandas judiciais que prejudicam os cofres e a gestão pública, bem como evitar fraudes das se- guintes naturezas: • acesso privilegiado do cidadão frente às filas de espera do Sistema Único de Saúde; • favorecimento de médico, em razão de pres- crição de tratamento ou procedimento des- necessário; • favorecimento de fornecedor ou laboratório, por meio da prescrição de medicamento e/ ou procedimento desnecessário. Por outro lado, as principais consequências em acionar o Judiciário para obtenção de liminares na área de saúde são: • detrimento da isonomia no acesso ao serviço público de saúde, uma vez que a concessão de liminar privilegia o tratamento em caráter excepcional; • aumento dos custos, na concessão das limi- nares, em relação aos valores praticados no mercado; • ingerência no planejamento das políticas pú- blicas voltadas para a saúde. A ação judicial visando ao direito à saúde é um instrumento legítimo. Com a criação do fórum, haverá atuação conjunta de todos os órgãos e Po- deres envolvidos, a fim de diagnosticar com maior clareza o funcionamento do sistema e garantir a melhor aplicação do dinheiro público. Ronaldo Ribeiro de Oliveira Conselheiro substituto junto à presidência do TCE-MT. ronaldo@tce.mt.gov.br Master de Planejamento Público, Responsabilidade Fiscal e Execução Orçamentária pela Atame. Pós-graduado em Direito do Estado e em MPA executivo em Controle Externo pela Fundação Getúlio Vargas. Pós-graduado em Gestão Pública pela Faculdade Afirmativo. Pós-graduado em Auditoria das Entidades Governamentais pela Universidade Federal de Mato Grosso.