Revista TCE - 12ª Edição

Resoluções de Consultas 38 Art. 1º No exercício de 2015, serão inseridas, no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), as seguintes declarações: [...] VI – Declaração de publicação do RREO e RGF, em atendimento aos incisos XI e XIV do art. 38 da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, 2011. Assim sendo, ACOLHO o Parecer Ministe- rial nº 2.197/2015, subscrito pelo procurador de Contas Alisson Carvalho de Alencar, e VOTO no sentido de: a) conhecer a presente consulta formulada pelo prefeito do município de Sinop-MT, Sr. Juarez Costa; b) no mérito, responder ao consulente nos exatos termos do Parecer nº 19/2015 da consultoria técnica. c) atualizar a Consolidação de Entendimen- tos, para fazer constar o verbete da decisão colegiada, nos termos acima exarados. É como voto. Gabinete de Conselheiro, em Cuiabá, 5 de maio de 2015. José Carlos Novelli Conselheiro Relator