Revista TCE - 12ª Edição

Resoluções de Consultas 59 dem ser realizados em meio eletrônico, dispensando- -se a formalização em meio físico, desde de que: 1) sejam apresentados eletronicamente, no respec- tivo processo, todos os documentos exigidos pelo Decreto Estadual nº 2.101/2009; 2) o sistema informatizado que realiza o controle da concessão e prestação de contas de diárias disponha de funcionalidades e capacidade de armazenamento de dados suficientes para permitir a juntada, aos pro- cessos eletrônicos, de todos os documentos digitais e digitalizados; 3) o processo eletrônico propicie a segurança e a transparência dos documentos digitais e/ou digita- lizados, armazenados no sistema informatizado, e ofereça aos órgãos de Controle Externo e Interno, a qualquer momento, a possibilidade de verificação da autoria, autenticidade e a integridade dos documen- tos e assinaturas; 4) os documentos digitalizados sejam assinados ele- tronicamente pelos responsáveis que atestem o con- teúdo dos documentos originais, mediante certifica- do digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), observados os padrões definidos por essa infraestrutura. Voto ainda pelo encaminhamento ao consulen- te, via malote digital, do inteiro teor deste Voto. Tribunal de Contas, Cuiabá-MT, 29 de setem- bro de 2016. Waldir Júlio Teis Conselheiro Relator