Revista TCE - 12ª Edição

Resoluções de Consultas 87 Egrégio Plenário, [...] DISPOSITIVO Isto posto, acolho o Parecer nº 8.376/2015, emitido pelo Ministério Público de Contas, de lavra do procurador Gustavo Coelho Deschamps, VOTO pelo conhecimento da consulta formulada pelo defensor público geral Sr. Djalma Sabo Men- des, tendo em vista o relevante interesse público e pela presença dos pressupostos de admissibilidade, nos moldes do art. 232 e seguintes da Resolução nº 14/07 (Regimento Interno TCE-MT) e artigos 48 a 50 da Lei nº 269/2007 (Lei Orgânica do TCE-MT), para que no mérito seja respondida em tese nos termos deste relatório e voto, bem como da íntegra do Parecer nº 086/16 da consul- toria técnica, a título de orientação ao consulente, voto ainda pela atualização da consolidação de en- tendimentos técnicos . Depois das anotações de praxe, encaminhe- -se ao consulente cópia deste relatório e voto, bem como a íntegra da manifestação técnica. Cuiabá, 1º de março de 2016. Sérgio Ricardo Conselheiro relator Razões do Voto