Revista TCE - 13ª Edição

Resoluções de Consultas 112 totais previsto no art. 29-A da CF/88, assim como, a realização de aportes financeiros ao RPPS não é computada para fins de apuração do limite de folha de pagamento fixado no § 1º do art. 29-A da CF/88. VOTO, por fim, pela atualização da Conso- lidação de Entendimentos, para fazer constar o verbete da decisão colegiada, nos termos acima exarados. É o voto. Cuiabá-MT, 21 de setembro de 2017. Luiz Carlos Pereira Conselheiro Interino (Portaria 009/2017, DOC TCE-MT de 24/01/2017)