Revista TCE - 13ª Edição

Resoluções de Consultas 123 III – DISPOSITIVO Isto posto, acolho o Parecer nº 3.083/2017, emitido pelo Ministério Público de Contas e, apre- sento a proposta de voto pelo conhecimento da presente consulta para que seja respondida em tese nos termos deste voto, convergindo com a Resolu- ção de Consulta sugerida no Parecer da Consulto- ria Técnica nº 41/2017, à título de orientação ao Consulente, sendo transcrito da seguinte forma: Resolução de Consulta nº __/2017. Contabilida- de. Receita Corrente Líquida (RCL). Base de Cál- culo. Rendimentos da carteira de investimento dos RPPS. Não Inclusão. As receitas orçamentárias referentes aos rendimentos da carteira de investimentos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) não devem ser compu- tadas na base de cálculo utilizada para determinação da Receita Corrente Líquida (RCL) dos entes fede- rativos instituidores desses regimes. É como apresento a proposta de voto a este Tribunal Pleno. Cuiabá-MT, 28 de julho de 2017. Isaías Lopes da Cunha Conselheiro Substituto