Revista TCE - 13ª Edição

12 Capa Secex Receita e Governo Força de trabalho: 29 servidores. Unidades Gestoras fiscalizadas: Organizações Estaduais e Municipais de Mato Grosso. Competências: • Fiscalização dos atos e instrução das contas de governo dos Chefes dos Poderes Executivos Estadual e Municipais de Mato Grosso; • Fiscalização da gestão da receita pública nas organizações estaduais e municipais de Mato Grosso. Temas de fiscalização: Receita Pública: • Renúncia de receita pública; • Benefícios e incentivos fiscais; • Administração fazendária e tributária; • Crédito tributário; • Gestão da dívida ativa; • Impostos estaduais (ICMS, IPVA e ITCMD); • Impostos municipais (ISSQN, IPTU e ITBI); • Postos fiscais; • Controles da receita pública; • Aquisições e contratações de bens e serviços (planejamento, licitação, contrato, despesa) na área da receita pública. Governo: • Orçamento público (PPA, LDO e LOA); • Demonstrativos contábeis e financeiros; • Repasses constitucionais e legais; • Créditos adicionais; • Operações de crédito; • Dívida pública; • Precatórios; • Transmissão de cargos eleitorais; • Limites constitucionais e legais (despesa com pessoal, educação, saúde, repasses, operação de créditos, dívida pública e outros); • Dívida ativa; • Lei de acesso à informação (LAI); • Transparência Pública; • Indicadores de políticas públicas e gestão. Atividades fiscalizatórias desenvolvidas: • Auditorias de Conformidade, Financeira e Operacional. • Levantamentos; • Acompanhamentos; • Inspeções; • Monitoramentos; • Instrução de Contas de Gestão; • Instrução de Contas de Governo; • Instrução de Denúncias; • Instrução de Representações Internas e Externas; • Instrução de Tomadas de Contas; • Instrução de Termos de Ajustamento de Gestão; • Instrução de Recursos e Ações Rescisórias; • Instrução de Pedidos de Rescisão; Documentos elaborados: • Relatórios Técnicos Preliminares; • Relatórios Técnicos Conclusivos; • Informações Técnicas; • Despachos; • Notas de Auditoria; • Ofícios de apresentação das equipes técnicas; • Ofícios de requisição de documentos. Predominava um modelo de Secretarias de Controle Externo (Secexs) híbrido: 3 Secexs especializadas (Obras e Serviços de Engenharia, Pessoal/Previdência e Operacional) e 6 Secexs de relatoria vinculadas a seis conselheiros e sem especialização. Esse novo modelo de atuação implantado em 2016 trouxe avanços, entre eles redução em mais de 90% do número de processos de contas anuais de gestão julgadas; intensificação do uso de outros instrumentos de fiscaliza- ção como auditorias, monitoramentos, acompanhamen- tos e levantamentos; aprovação de um Plano Anual de Fiscalização, contendo diretrizes e metas de fiscalizações para todas as Secexs; criação da Secretaria de Informações Estratégicas para desenvolver atividade de inteligência aplicada ao controle externo; desenvolvimento de novos sistemas técnicos de suporte às atividades de fiscalização; além da capacitação das equipes técnicas em novas meto- dologias e técnicas, seguindo as normas internacionais e nacionais de referência. Apesar dos avanços obtidos, as condições ideais ainda não estavam completas, pois ainda se convivia com uma es- trutura de unidades técnicas idealizadas no ano de 2005, ino- vadora à época e que colocou o Tribunal de Contas de Mato Grosso em boa posição no cenário nacional, mas incompatí- vel com o novo modelo proposto e iniciado em 2016. Agora era necessária a reestruturação da área técnica, com a espe- cialização de todas as unidades técnicas de fiscalização em temáticas associadas às principais políticas públicas e áreas da gestão e a desvinculação entre as unidades técnicas de fis- calização e os julgadores. O projeto de reestruturação da área técnica foi gerado ao longo de praticamente um ano de trabalho e recebeu contri- buições dos servidores do TCE, lideranças da área técnica e dos membros do colegiado, todos sob a supervisão do con- selheiro presidente Gonçalo Domingos de Campos Neto. O projeto teve como referência grande parte dos Tribunais de Contas brasileiros, que já atuam com unidades técnicas espe- cializadas e com desvinculação entre a área técnica e os jul- gadores. Buscou ainda incorporar as diretrizes da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e do Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas Brasileiros (MMT-TC). Portanto, não se trata de uma iniciativa inovadora ou inédita no âmbito dos Tribunais de Contas brasileiros, mas uma aproximação e um nivelamento do TCE-MT a um mo- delo de referência já amplamente adotado. Após todos os debates, contribuições e ajustes, o passo seguinte foi a aprovação, em sessão plenária, de cinco reso- luções normativas, que entre outras medidas desvincularam dos seis gabinetes de conselheiros as nove Secretarias de Con- trole Externo, que são responsáveis pela fiscalização e instru- ção de processos. E, em substituição à antiga estrutura, criou e especializou a atuação das Secexs, realocando todo o corpo técnico composto por 232 servidores.