Revista TCE - 13ª Edição

Artigos Científicos 154 Camila Parente Almeida calmeida@tce.mt.gov.br Camila Parente Almeida graduou-se em Direito pela Universidade Federal do Piauí em 2013. Atuou como Assistente do Controle Externo em gabinete de Conselheiro Substituto no TCE-PI no período de setembro de 2013 a outubro de 2014, quando passou a trabalhar como Analista de Contas em gabinete de Procurador de Contas do MPC-MT. O esverdeamento dos Tribunais de Contas: a garantia de uma atuação sustentável The greening of the Audit Courts: the guarantee of a sustainable performance Camila Parente Almeida Resumo O presente artigo alerta para a necessidade de uma atuação dos Tribunais de Contas em prol do meio am- biente, irrompendo a visão tradicional de que a referida instituição apenas tem o dever de proteger o erário. Para tanto, foram analisadas as normas que atribuem ao meio ambiente contornos de patrimônio público, os fundamentos da proteção da sustentabilidade e, por fim, exemplos de atuações de Tribunais de Contas nesse sentido. Ao final, concluiu-se que os Tribunais de Contas já vêm tendo uma atuação mais enérgica a favor do meio ambiente por meio das auditorias operacionais e eventos de conscientização. Contudo, fazem-se ainda necessários mais esforços e, sobretudo, uma mudança de mentalidade, a fim de que haja um efetivo esverdea- mento dos Tribunais de Contas, ou seja, uma atuação pautada na sustentabilidade em todos os processos que tramitam nesses tribunais, mesmo que o objeto tratado seja apenas indiretamente afeto às questões ambientais. Palavras-Chave Meio ambiente; Sustentabilidade; Esverdeamento; Tribunal de Contas; Controle Externo; Auditoria Opera- cional. Abstract The present article warns of the need for an audit by the Courts of Auditors in favor of the environment, breaking the traditional view that the institution only has the duty to protect the treasury. In order to do so, we analyzed the norms that attribute environmental patrimony contours to the environment, the fundamentals of sustainability protection, and, finally, examples of Courts of Accounts activities in this sense. At the end, it was concluded that the Audit Courts are already taking a more energetic action in favor of the environment through operational audits and awareness events. However, further efforts and, above all, a change of mentality are necessary in order to ensure the effective greening of the Audit Courts, in other words, a sustainability-oriented approach in all the treated object is only indirectly affected by environmental issues. Keywords Environment; Sustainability; Greening; Court of Auditors; External Control; Operational Audit. Introdução Atualmente, vige no cenário internacional o fenômeno do “esverdeamento” ou greening dos di- reitos humanos, o que significa, em síntese, a maior aplicação da proteção ao meio ambiente nas deci- sões das cortes internacionais. Casos como o da comunidade indígena da Ba- cia do Xingu vs. Brasil (“Caso Belo Monte”) de- monstram a preocupação da comunidade interna- cional em proteger, ainda que de maneira indireta, os interesses ambientais (PAIVA, 2015, p. 312). Ademais, o próprio Tribunal Penal Internacio- nal, em setembro de 2016, publicou documento informando que passaria a interpretar os crimes contra a humanidade de maneira mais ampla, in- cluindo os crimes contra o meio ambiente e con- solidando a figura do “ecocídio” ( International Cri- minal Court , 2016). No âmbito interno, a Constituição Federal de 1988 foi direta ao tratar do assunto em capítulo específico, Capítulo VI – Do Meio Ambiente. Não bastando, o constituinte originário cuidou de conferir ao cidadão a legitimidade para propo-