Revista TCE - 13ª Edição

Artigos Científicos 172 Bom governo corporativo: o compliance como soft law ou hard law Good corporate governance: compliance as soft law or hard law Moises Maciel Resumo O presente artigo tem como objetivo conceituar a governança corporativa, reflexo do crescimento empresarial provocado pelo capitalismo, seus princípios fundamentais: transparência; equidade; prestação de contas e res- ponsabilidade corporativa, e sua implantação no setor público brasileiro, bem como a utilização do programa compliance no combate à corrupção, auxiliando no cumprimento das normas e regulamentos, efetivando as boas práticas governamentais. Palavras-Chave Governança Corporativa; Capitalismo; Compliance ; Corrupção. Abstract The objective of this article is to conceptualize the corporate governance, a reflection of business growth provoked by capitalism, its fundamental principles: disclosure, equity, accountability and corporate responsibility, and its im- plementation in the Brazilian public sector, as well as the use of the program compliance in combating corruption, assisting in compliance with standards and regulations, effecting good governmental practices. Keywords Corporate Governance; Capitalism; Compliance; Corruption. Moises Maciel prmoiseshmfa@yahoo. com.br Especialista em Direito Processual pela UNAMA e em Direito Público pelas Faculdades de Direito Damásio de Jesus. Mestrando pela Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo (FADISP). Graduado em Ciências Contábeis (UFRJ) e Direito (Faculdade de Direito de Cachueiro de Tapemirim). Introdução A Governança Corporativa foi gerada a par- tir da busca pela solução dos conflitos inerentes à propriedade dispersa e à divergência entre os inte- resses dos executivos, acionistas, sócios e o melhor interesse da empresa, conforme o Instituto Brasi- leiro de Governança Corporativa. A consolidação dos princípios basilares da boa governança corporativa que são: transparência; equidade; prestação de contas ( accountability ) e responsabilidade corporativa, foi implantada no Brasil, a partir de 1999, sendo inicialmente, como ferramenta de melhoria na atuação dos Conselhos Administrativos das grandes empresas. Compliance , em síntese, é a aderência às re- gras impostas com objetivo de resguardar a re- putação da empresa no mercado em geral, miti- gando os riscos de sanções legais ou regulatórias que poderão culminar em perdas econômicas e financeiras. Fatos notórios e relevantes de gestões fraudu- lentas ou corruptas causam enormes prejuízos às economias corporativas e estatais. Escândalos de governança pública, privada e também desvios de recursos de entidades do terceiro setor acentua- ram a necessidade de maior conformidade com os padrões legais e éticos de conduta. A pobreza e os problemas socioambientais ampliaram a preocupação com o comportamento dos atores que de alguma forma se correlacionam no mercado globalizado. Esses fatores impõem novos padrões de comportamento a serem obser- vados pelos principais stakeholders. Na mesma senda, o programa de complian- ce vem para garantir que as normas implantadas sejam efetivamente cumpridas, servindo como mecanismo no combate à corrupção, mal que a sociedade busca meios para erradicar. A governança, seja ela pública ou privada, não pode estar em estado de inércia, tendo em vista que seu desenvolvimento amplia a transparência