Revista TCE - 13ª Edição

27 RPPS externo visando a melhoria da gestão dos Regimes Próprios de Previdência dos mu- nicípios e do Estado de Mato Grosso. A partir de 2014, a competência da fiscali- zação passou a ser da Secretaria de Con- trole Externo de Atos de Pessoal e RPPS, a fim de que houvesse a especialização das equipes de auditoria. No controle da regularidade dos pa- gamentos das contribuições previdenci- árias entre 2016 e 2018, foram abertas 26 Representações de Natureza Interna para a apuração da responsabilidade pela inadimplência de aproximadamen- te R$ 26 milhões em contribuições. O TCE-MT também identificou mais de 200.000 informações inconsistentes e/ ou faltantes na base de dados dos RPPSs e dos entes vinculados, falhas estas que produzem impactos nas avaliações atu- ariais. Eduardo Benjoino Ferraz, supervisor de RPPS do TCE-MT, destaca que atual- mente constam em fase de defesa os pro- cessos de auditoria destinados a apurar 173 indícios de irregularidades na folha de pagamento de Regimes Próprios dos municípios e do Estado de MT, constata- dos por meio de levantamento. Os Regimes Próprios de Previdência Social dos municípios de Mato Gros- so apresentam conjuntamente um total aproximado de R$ 4,5 bilhões de défi- cit atuarial. Já no caso do RPPS estadual (MTPrev), o déficit atuarial está na faixa de R$ 42 bilhões. “Isso significa que se considerarmos os benefícios previdenci- ários já concedidos e os futuros, os Re- gimes Próprios de MT, quase em sua to- talidade, ainda não capitalizaram recursos suficientes para honrar com todas as obri- gações de curto, médio e longo prazos”, alertou o secretário. A PubliContas, Editora do TCE-MT, disponibiliza publicações orientativas destinadas aos jurisdicionados, como a cartilha contendo os principais concei- tos, legislações aplicáveis e as boas prá- ticas nas aplicações financeiras de RPPS. A cartilha Aplicações Financeiras dos Regimes Próprios de Previdência Social está disponível no link < http://www.tce. mt.gov.br/uploads/flipbook/Aplicaco- esRPPS1ed/index.html > . “ Nossa equipe é preparada e certificada para a tomada de decisão que envolva o mercado financeiro a fim de garantir a segurança dos recursos do Instituto ” res efetivos de carreira que, juntamente com os conselhos, buscam aprimorar o conhecimento ao nível de qualquer ex- celente profissional do ramo financeiro no que se trata de investimentos. “Nossa equipe é preparada e certificada para a to- mada de decisão que envolva o mercado financeiro a fim de garantir a segurança dos recursos do Instituto”, garantiu. Relatou ainda que o TCE-MT tor- nou-se grande parceiro “quando dispo- nibilizou palestras e cartilhas para apoio do trabalho desenvolvido pelos institutos de previdência, em várias ocasiões, em es- pecial no Gestão Eficaz, e em consultas específicas”, comentou. Apremat O resultado obtido por Lucas do Rio Verde já era esperado pela presidente da Associação de Entidades de Previdência do Estado e Municípios Mato-grossenses (Apremat), Luana Piovesan. Ela destacou que Lucas representa a parcela de muni- cípios jovens do Estado, com alta arre- cadação municipal. Em contrapartida, Luana lembrou que Mato Grosso possui municípios antigos e que apresentam preocupantes déficits atuariais, causados, na sua maioria, por pressões políticas do passado, falta de comprometimento téc- nico na gestão previdenciária, ausência de repasses de contribuições previdenciárias tempestivas, dentre outros fatores. A presidente da Apremat compa- rou o Estado de Mato Grosso a um gi- gante adormecido, que agrega não só riquezas naturais, como também mer- cantis. “Embora, é claro, tenhamos cenários previdenciários delicados e que requerem muita reflexão e atuação de gestão municipal e/ou estadual para re- equilibrar o déficit atuarial detectado”, ressaltou. Contudo, ela observou que atualmente os gestores utilizam dos prin- cípios de resiliência e fortalecimento de educação previdenciária para apresentar alternativas que minimizem esses fatores negativos financeiros e atuariais. Especialização Ao longo de sua história, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso tem realizado diversas ações de controle