Revista TCE - 13ª Edição

Resoluções de Consultas 70 Resolução de Consulta __/17/2016. Pessoal. Jor- nada de trabalho. Regime de plantão 12x36. 1) A instituição do regime especial de trabalho 12x36 (plantão) no serviço público deve ser realizada por lei, em sentido estrito. Nesta lei deve ser fixado o quantitativo de plantões a serem realizados mensal- mente pelos servidores, observada a correspondência entre o número de plantões e a jornada mensal de trabalho. 2) No regime de plantão 12x36, o extrapolamento do limite diário de 12 horas ininterruptas de traba- lho enseja o direito à percepção de horas extraordi- nárias pelos servidores. 3) O adicional noturno é devido ao servidor que labora no regime de plantão 12x36, observada a de- finição de serviço noturno estabelecida na legislação de cada ente federado. Cuiabá, 30 de maio de 2016. Gabriel Liberato Lopes Consultor de Estudos Técnicos Edicarlos Lima Silva Secretário-Chefe da Consultoria Técnica [...] 3. CONCLUSÃO Dessa maneira, o MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS , no uso de suas atribuições institu- cionais, manifesta : a) pelo conhecimento da consulta margina- da, eis que restam preenchidos os pressu- postos subjetivos e objetivos de admissibi- lidade; b) pela aprovação da proposta de Resolução de Consulta apresentada pela Consultoria Técnica. É o Parecer. Ministério Público de Contas, Cuiabá-MT, 3 de junho de 2016. Getúlio Velasco Moreira Filho Procurador de Contas Parecer do Ministério Público de Contas nº 2.188/2016 FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO Assim, para que a consulta seja admitida, deve ser formulada por autoridade legítima, em tese, conter a apresentação objetiva dos quesitos, com indicação precisa da dúvida quanto à interpretação e aplicação de dispositivos legais e regulamentares e também versar sobre matéria de competência do Tribunal de Contas. Após essas considerações, tendo em vista que a presente consulta preenche todos os requisitos de admissibilidade, passo a me manifestar sobre o seu mérito, acerca da dúvida apresentada pelo consu- lente. Razões do Voto