Revista TCE - 13ª Edição

Resoluções de Consultas 96 e determinações nela contidos. Programa é o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, visando à solução de um problema ou ao atendimento de determinada neces- sidade ou demanda da sociedade 3 . Diante do exposto, acolho em parte o Parecer nº 1.541/2017, da autoria do Procurador-geral de Contas Getúlio Velasco Moreira Filho, e VOTO, pelo conhecimento da presente Consulta, para no mérito respondê-la, mediante a aprovação da se- guinte de Resolução de Consulta: Resolução de Consulta nº__/2017. Despe- sas. Aplicação de recursos do Fethab (Lei nº 7.263/2000). Estado de Mato Grosso. Agricultura familiar. 1) Nos termos do artigo 15, I, “c”, da Lei Estadu- al nº 7.263/2000 e do artigo 3º da Lei Estadual nº 10.516/17, é possível ao Estado de Mato Grosso a aplicação de recursos do Fundo de Transporte e Ha- bitação (Fethab) em despesas correntes e de capital, desde que inerentes à execução de ações da agricul- tura familiar, observadas as disposições legais perti- nentes. É como voto. Cuiabá-MT, 20 de abril de 2017. Luiz Carlos Pereira Conselheiro Interino (Portaria nº 009/2017, DOC TCE-MT de 24/01/2017) 3 BRASIL, STN. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Públi- co (MCASP) – 6ª Edição PARTE: Geral, I, II, III, IV e V, pág. 72-73, 2014.